Controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários.

• Autor(a) principal: SILVA, Raphael Kennedy e.
• Data de Publicação: 2006
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13659
• topic: Controle jurisdicional; Atos administrativos discricionários; Estado de direito; Poderes; Controle externo; Administração pública; Jurisdictional control; Discretionary administrative acts; Rule of law; Powers; External control; Public administration

O Estado, do seu surgimento ate a atualidade, passou por diversas fases. Quando do surgimento do Estado de Direito, dois postulados ganharam importância: a separação de poderes e a observância da legalidade. O primeiro impõe que cada poder desempenhe suas funções sem interferir nas dos demais. Contudo, tal regra sofre ressalva tendo em vista que a Constituição da Republica Federativa do Brasil previu formas de controle externo entre os poderes do Estado, de forma que o presente trabalho teve por objeto de estudo uma destas formas de controle: o controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários, assunto estudado no âmbito do controle realizado pelo Judiciário sobre a Administração Pública. Ha que se ressaltar, ainda, que o outro postulado do Estado de Direito, a legalidade, passou a exigir da Administração Pública restrita observância ao que estava disposto em lei afim de evitar lesão aos direitos fundamentais dos indivíduos, bem como a concretização do interesse publico consignado em lei. Neste contexto, o presente trabalho se propôs a investigar a possibilidade ou não de controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários. Para sua realização, utilizou-se o método comparativo por ter se confrontado, ao longo do trabalho, predominantemente, duas correntes divergentes acerca do tema. Com tal estudo objetivou-se o esclarecimento da questão, bem como a indicação do posicionamento doutrinário que melhor se afeiçoa ao ordenamento jurídico brasileiro. No tocante a divergência sobre o tema, parte da doutrina entende que o Judiciário não pode apreciar os elementos discricionários do ato administrativo porque estaria invadindo campo de atuação privativo da administração pública, qual seja, o mérito administrativo. Estar-se-ia ferindo o principio da separação dos poderes. Outra parte da doutrina entende que, tendo em vista não ser possível excluir da apreciação jurisdicional lesão ou ameaça de lesão a direito e visando a consecução do interesse publico, e cabível sim o referido controle. Analisando-se tais correntes, que possuem outros argumentos elencados no desenvolvimento, concluiu-se que o Judiciário deve apreciar os atos discricionários para verificar a sua legalidade, bem como sua compatibilidade com os princípios constitucionais, não podendo, entretanto, invadir o mérito administrativo. Desta forma, verificando o Judiciário que o ato e legal e que os princípios constitucionais foram observados, não poderá invalidar o ato por entender que outra solução seria mais conveniente e oportuna. Mas, se percebe que o ato infringiu a lei ou relegou principio constitucional, deve invalida-lo não podendo, entretanto, indicar ato para substitui-lo. Tal conclusão esclarece a divergência acima mencionada e oferece ao Judiciário uma diretriz segura a ser adotada.