Controle do poder judiciário sobre os atos discricionários.

• Autor(a) principal: PACHECO, Vinícius Ramalho.
• Data de Publicação: 2008
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14868
• topic: Controle Judicial; Atos Administrativos; Administração Pública; Discricionário; Judicial Control; Administrative Acts; Public Administration; Discretionary; Direito

Este presente trabalho analisa-se, de forma meticulosa, as possibilidades do controle judicial diante das omissões dos Poderes Legislativo e Executivo no que tange a efetivacão de direitos sociais. Neste contexto, o enfoque desse estudo se propôs a investigar a possibilidade ou não do controle jurisdicional dos atos administrativos discricionário. Para sua realização, utilizou-se o método exegético e o método comparativo por ter se confrontado, ao longo do trabalho, predominantemente, duas correntes acerca do tema. Com tal estudo objetivou-se o esclarecimento da questão, bem como a indicação do posicionamento doutrinário que melhor se afeiçoa ao ordenamento jurídico brasileiro. No tocante a divergência sobre o tema, parte da doutrina entende que o Judiciário não pode apreciar os elementos discricionário do ato administrativo porque estaria invadindo campo de atuacão privativo da administração publica, qual seja, o mérito administrativo. Estar-se- ia ferindo o principio da separação dos poderes. Outra parte da doutrina entende que, tendo em vista não ser possível excluir da apreciação jurisdicional lesão ou ameaça de lesão a direito e visando a consecução do interesse publico, e cabível sim o referido controle. Analisando tais correntes, que possuem outros argumentos no desenvolvimento, conclui-se que o Judiciário deve apreciar os atos discricionário para verificar a sua legalidade, bem como sua compatibilidade com os princípios constitucionais, não podendo, entretanto, invadir o mérito administrativo. Nessa pesquisa, numa primeira parte são apresentadas noções gerais acerca do poder e dos atos administrativos, de sua utilização e diante essa utilização, os seus abusos; numa segunda parte há a avaliação do controle exercido pela Administração, pelo Legislativo e pelo Judiciário, por fim a terceira parte trata da possibilidade de controle exercido pelo Poder Judiciário diante de omissões ou falhas dos atos, em especifico dos discricionário, em sede de direitos fundamentais sociais, pela administração publica e pelo legislativo.