Integração do rio São Francisco com as bacias do nordeste setentrional: uma análise legal e principiológica da questão.

• Autor(a) principal: LIMA, Vitor Tenório.
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13689
• topic: Integração do Rio São Francisco; Direito à vida; Análise jurídica; Legalidade; Nordeste; Água; Integration of the São Francisco River; Right to life; Legal analysis; Legality; Northeast; Water

O Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias do Nordeste Setentrional se destaca no cenário nacional por se tratar de uma obra que ultrapassa valores econômicos, abrangendo importantes aspectos culturais, sociais, éticos e jurídicos colocados em pauta e intrinsecamente relacionados ao direito a vida, a sua sadia qualidade e ao direito a dignidade da pessoa humana. Nesse contexto de singular importância do projeto e de algumas criticas e opiniões contrarias ao mesmo, o presente trabalho, utilizando-se do método hermenêutico-jurídico, realiza a analise do Projeto de Integração do Rio São Francisco sob a ótica da legalidade, avaliando sua coerência aos textos legais, ponderando as argumentações favoráveis e contrarias e denotando os princípios fundamentais do direito brasileiro inerentes a obra, os quais concluem pela sua continuidade e necessidade diante do quadro de carência hídrica observado no Nordeste Setentrional que cerceia direitos fundamentais do seu povo e provoca sérios problemas socioeconômicos decorrentes do subdesenvolvimento. Indispensável também se faz que o desenvolvimento da integração siga o caminho do projeto, das licenças e demais documentos legais expedidos, para que a integração cumpra sua função socioambiental, portanto imperiosa se torna a fiscalização positiva da população, dos órgãos estatais e das Organizações não Governamentais para correta execução da obra e o atendimento das suas finalidades.