Função social da propriedade e sua aplicabilidade no instituto da desapropriação.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: OLIVEIRA, Aléssio Robson Ferreira de.
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/9135
Resumo: Em razão do desenvolvimento da Teoria dos Direitos Fundamentais, a propriedade recebeu revestimentos jurídicos direcionados a uma função social e à finalidade socioambiental. Tido como direito fundamental, o direito à propriedade é explicitamente fixado na atual Carta Magna e, mais especificamente, tratado no Código Civil de 2002. Desse modo, a propriedade passou a ser condiconada à sociabilidade urbanística e rural, podendo sofrer intervenção da máquina estatal caso não haja o cumprimento deste requisito. É o objeto do instituto da desapropriação, também estudado neste trabalho. Na ocasião, foi utilizada como metodologia a revisão bibliográfica, analisando a literalidade da norma e trabalhos científicos, além de jurisprudências. Objetivamente, busca-se analisar a propriedade perante sua aplicabilidade ao instituto da desapropriação. Desse modo, o referido trabalho compreende a relevância e secularidade do direito de propriedade, o qual sofre alterações conforme o contexto político e jurídico, devendo haver equilíbrio entre o direito individual à propriedade e a prerrogativa de intervir no seu domínio
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spelling Função social da propriedade e sua aplicabilidade no instituto da desapropriação.social Function of property and its applicability in the institute of disappropriation.Teoria dos Direitos FundamentaisDireito à PropriedadeDesapropriaçãoFundamental Rights TheoryRight to PropertyExpropriationDireitoEm razão do desenvolvimento da Teoria dos Direitos Fundamentais, a propriedade recebeu revestimentos jurídicos direcionados a uma função social e à finalidade socioambiental. Tido como direito fundamental, o direito à propriedade é explicitamente fixado na atual Carta Magna e, mais especificamente, tratado no Código Civil de 2002. Desse modo, a propriedade passou a ser condiconada à sociabilidade urbanística e rural, podendo sofrer intervenção da máquina estatal caso não haja o cumprimento deste requisito. É o objeto do instituto da desapropriação, também estudado neste trabalho. Na ocasião, foi utilizada como metodologia a revisão bibliográfica, analisando a literalidade da norma e trabalhos científicos, além de jurisprudências. Objetivamente, busca-se analisar a propriedade perante sua aplicabilidade ao instituto da desapropriação. Desse modo, o referido trabalho compreende a relevância e secularidade do direito de propriedade, o qual sofre alterações conforme o contexto político e jurídico, devendo haver equilíbrio entre o direito individual à propriedade e a prerrogativa de intervir no seu domínioDue to the development of the theory of fundamental rights, the property has received legal contours directed to social function and socio- environmental purpose. As a fundamental right, the right to property is explicitly fixed in the current Magna Carta and, more specifically, dealt with in the Civil Code of 2002. In this way, the property is linked to urban and rural sociability, and may suffer intervention by the state machine if there is no compliance with this requirement. It is the object of the Institute of Disappropriation, also studied in this work. At the time, the literature review was used as a methodology, analyzing the literality of the norm and scientific papers, as well as jurisprudence. Objectively, it seeks to analyze the property before its applicability to the Institute of Disappropriation. As a conclusion, this work comprises the relevance and secularity of the right of ownership, which gains contours according to the political and legal context, and there must be a balance between the individual right to property and the prerogative to intervene in Your domain.Universidade Federal de Campina GrandeBrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGNEY, Osmando Formiga.NEY, O. F.MARCELINO, Emilia Paranhos Santos.OLIVEIRA, Alexandre da Silva.OLIVEIRA, Aléssio Robson Ferreira de.2019-06-132019-11-13T11:27:36Z2019-11-132019-11-13T11:27:36Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesishttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/9135OLIVEIRA, Aléssio Robson Ferreira de. Função social da propriedade e sua aplicabilidade no instituto da desapropriação. 2019. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. - Sousa/PB - Brasil 2019.porConstituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em: 30 de abr. de 2019. Código Brasileiro de Direito Civil de 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm. Acesso em: 01 de mai. De 2019. Código Brasileiro de Direito Civil de 1916. 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