Microrregionalização do Estado na Paraíba: análise dos seus efeitos na federação brasileira.

• Autor(a) principal: ROSA, Cesar Patricio de Santana.
• Data de Publicação: 2010
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13886
• topic: Microrregiões paraibanas; Municípios; Paraíba; Microrregionalização; Paraiba's microregions; Counties; Micro-regionalization

Este trabalho analisa a microrregionalização do Estado na Paraíba, tendo como ponto central de pesquisa o fato de que, apesar da previsão constitucional federal e estadual, ate o momento, a Paraíba não implementou a microrregionalização de seus Municípios, através da edição de lei complementar estadual com tal desiderato O objetivo desta pesquisa e revelar a dinâmica da microrregionalização paraibana, fornecendo insumos para a analise de tal fenômeno, a partir do ponto de vista jurídico-constitucional, com vistas ao desenvolvimento econômico. Justifica-se a observação do fenômeno em foco, pois, pela importância do Município para o estado paraibano e pelo incremento da regionalização como forma de corrigir as distorções pretéritas e hodiernas da politica publica brasileira. Por tais motivos, utiliza-se o método dedutivo e as técnicas de pesquisa bibliográfica, cartográfica e jurisprudencial. Ademais, ha emprego do Direito Comparado, de noções de Economia e da Hermenêutica Jurídica, bem como o manejo de conceitos de outras áreas das ciências humanas: Historia, Geografia, etc. Sendo assim, constitucionalmente, o Município possui autonomia politica, administrativa, financeira e regionalizante. Pelo entendimento jurisprudencial do STF, e possível discernir que aos Estados-membros não e permitido adicionar critérios para instituir as microrregiões, mas tao-somente promulgar a lei complementar pertinente. No exercício de competências publicas de interesse comum, a microrregião e a forma de interação entre os Municípios constitucionalmente mais eficiente. Mesmo assim, os recursos destinados as politicas regionais não despertam a perspectiva da microrregionalização. A inercia legislativa paraibana não permite que as microrregiões sejam instituídas. Por outro lado, o Executivo assumiu as prerrogativas legislativas e instituiu as regiões geo administrativas. Percebendo-se deste modo que a tendencia paraibana e valorizar as regiões metropolitanas em detrimento da tendencia microrregional, acentuando as desigualdades intra estaduais.