Microrregionalização do Estado na Paraíba: análise dos seus efeitos na federação brasileira.
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2010 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG |
Texto Completo: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13886 |
Resumo: | Este trabalho analisa a microrregionalização do Estado na Paraíba, tendo como ponto central de pesquisa o fato de que, apesar da previsão constitucional federal e estadual, ate o momento, a Paraíba não implementou a microrregionalização de seus Municípios, através da edição de lei complementar estadual com tal desiderato O objetivo desta pesquisa e revelar a dinâmica da microrregionalização paraibana, fornecendo insumos para a analise de tal fenômeno, a partir do ponto de vista jurídico-constitucional, com vistas ao desenvolvimento econômico. Justifica-se a observação do fenômeno em foco, pois, pela importância do Município para o estado paraibano e pelo incremento da regionalização como forma de corrigir as distorções pretéritas e hodiernas da politica publica brasileira. Por tais motivos, utiliza-se o método dedutivo e as técnicas de pesquisa bibliográfica, cartográfica e jurisprudencial. Ademais, ha emprego do Direito Comparado, de noções de Economia e da Hermenêutica Jurídica, bem como o manejo de conceitos de outras áreas das ciências humanas: Historia, Geografia, etc. Sendo assim, constitucionalmente, o Município possui autonomia politica, administrativa, financeira e regionalizante. Pelo entendimento jurisprudencial do STF, e possível discernir que aos Estados-membros não e permitido adicionar critérios para instituir as microrregiões, mas tao-somente promulgar a lei complementar pertinente. No exercício de competências publicas de interesse comum, a microrregião e a forma de interação entre os Municípios constitucionalmente mais eficiente. Mesmo assim, os recursos destinados as politicas regionais não despertam a perspectiva da microrregionalização. A inercia legislativa paraibana não permite que as microrregiões sejam instituídas. Por outro lado, o Executivo assumiu as prerrogativas legislativas e instituiu as regiões geo administrativas. Percebendo-se deste modo que a tendencia paraibana e valorizar as regiões metropolitanas em detrimento da tendencia microrregional, acentuando as desigualdades intra estaduais. |
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Microrregionalização do Estado na Paraíba: análise dos seus efeitos na federação brasileira.Microregionalization of the State in Paraíba: analysis of its effects on the Brazilian Federation.Microrregiões paraibanasMunicípiosParaíbaMicrorregionalizaçãoParaiba's microregionsCountiesMicro-regionalizationEste trabalho analisa a microrregionalização do Estado na Paraíba, tendo como ponto central de pesquisa o fato de que, apesar da previsão constitucional federal e estadual, ate o momento, a Paraíba não implementou a microrregionalização de seus Municípios, através da edição de lei complementar estadual com tal desiderato O objetivo desta pesquisa e revelar a dinâmica da microrregionalização paraibana, fornecendo insumos para a analise de tal fenômeno, a partir do ponto de vista jurídico-constitucional, com vistas ao desenvolvimento econômico. Justifica-se a observação do fenômeno em foco, pois, pela importância do Município para o estado paraibano e pelo incremento da regionalização como forma de corrigir as distorções pretéritas e hodiernas da politica publica brasileira. Por tais motivos, utiliza-se o método dedutivo e as técnicas de pesquisa bibliográfica, cartográfica e jurisprudencial. Ademais, ha emprego do Direito Comparado, de noções de Economia e da Hermenêutica Jurídica, bem como o manejo de conceitos de outras áreas das ciências humanas: Historia, Geografia, etc. Sendo assim, constitucionalmente, o Município possui autonomia politica, administrativa, financeira e regionalizante. Pelo entendimento jurisprudencial do STF, e possível discernir que aos Estados-membros não e permitido adicionar critérios para instituir as microrregiões, mas tao-somente promulgar a lei complementar pertinente. No exercício de competências publicas de interesse comum, a microrregião e a forma de interação entre os Municípios constitucionalmente mais eficiente. Mesmo assim, os recursos destinados as politicas regionais não despertam a perspectiva da microrregionalização. A inercia legislativa paraibana não permite que as microrregiões sejam instituídas. Por outro lado, o Executivo assumiu as prerrogativas legislativas e instituiu as regiões geo administrativas. Percebendo-se deste modo que a tendencia paraibana e valorizar as regiões metropolitanas em detrimento da tendencia microrregional, acentuando as desigualdades intra estaduais.This study examines the state of Paraiba microregionalization. Having as a centra! research the fact that despite the constitutional provision for federal and state, so far, not the Paraiba implemented microregionalization of its municipalities, through the issue of additional state law with such intention. The objective of this research is to reveal the dynamics of Paraiba's microregionalization, providing inputs for the analysis of this phenomenon, from a legal standpoint, constitutional, with a view to economic development. Justifies the observation of the phenomenon in focus, therefore, the importance of the municipality to the state of Paraiba, growing regionalization as a way to correct distortions preterit and present-day Brazilian public policy. For these reasons, we use the deductive method and the techniques of literature search, mapping and case law. Moreover, there is use of comparative law, notions of Economy and Legal Hermeneutics, as well the concept management from other areas of human sciences like Geography, History and others. Thus, constitutionally, the City has political, administrative, financial and regionalized autonomy. By understanding the Supreme Court jurisprudence, it is possible to discern that Member States are not allowed to add criteria to establish the microregions, but only enact complementary laws relevant. In the exercise of public powers of common interest, the microregion is the way of interaction between the municipalities constitutionally more efficient. Yet the resources devoted to regional policies do not appeal the prospect of microregionalization. The legislative inertia of the Paraiba's Members does not allow microregions are instituted. Furthermore, the Executive assumed legislative powers and imposed geoadministrative regions. It was concluded therefore that the trend of Paraiba is to appreciate the metropolitan regions to the detriment of microregional trend, accentuating intrastate inequalities.Universidade Federal de Campina GrandeBrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGSOUZA, Jacyara Farias.SOUZA, J. 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(Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2010.porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCGinstname:Universidade Federal de Campina Grande (UFCG)instacron:UFCG2021-03-12T23:45:24Zoai:localhost:riufcg/13886Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://bdtd.ufcg.edu.br/PUBhttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/oai/requestbdtd@setor.ufcg.edu.br || bdtd@setor.ufcg.edu.bropendoar:48512021-03-12T23:45:24Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG - Universidade Federal de Campina Grande (UFCG)false |
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