A inimputabilidade penal do adolescente infrator: uma análise crítica sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

• Autor(a) principal: FRANÇA, Sandro Rodrigues de.
• Data de Publicação: 2009
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14329
• topic: Inimputabilidade Penal - Adolescente Infrator; Adolescente Infrator - Medidas Socioeducativas; Medidas de Proteção e Socioeducativas; Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei de Execução das Medidas Socioeducativas; Redução da Maioridade Penal; Criminal Inimputability - Adolescent Offender; Adolescent Offender - Socio-Educational Measures; Protection and Socio-Educational Measures; Child and Adolescent Statute; Law for the Execution of Socio-Educational Measures; Penalty Reduction; Direitos Especiais

Pode-se verificar que a presente pesquisa desenvolveu-se com o intuito de questionar a redução da sua idade penal, bem como a polemica que gira em torno da inimputabilidade do adolescente infrator. E de se ressaltar que a violência entre os adolescentes tem crescido vertiginosamente, de modo que estes estão assemelhados aos adultos em suas atividades delitivas, conscientes, pois, do que querem fazer, e não subprodutos indefesos de uma situação social que os pretere. Retrata a evolução histórica acerca da responsabilização do adolescente infrator desde a antiguidade ate a atual disciplina do ECA, indica a fixação da maioridade penal adotada em diversos países. Tem como objetivo principal fazer uma analise critica a respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, analisando a aplicação e eficacia das medidas socioeducativas, bem como trazer a resposta de que a solução no combate a criminalidade, em especial nos grandes centros urbanos, não passa pela redução da idade da imputabilidade hoje fixada em dezoito anos. A metodologia utilizada baseia-se na pesquisa bibliográfica, visto que as disposições relativas ao tema serão baseadas em doutrinas, revistas, artigos de internet, bem como as legislações específicas sobre a matéria, utilizando os métodos clássicos de investigação cientifica, como o sistemático e o dedutivo. Essa posição evidencia que o tratamento dos menores e muito mais amplo que a simples repressão aos atos infracionais, mas trata-se de uma política de caráter assistencial, que visa educa-lo e regenera-lo, de modo a torna-lo útil ao pais e a si próprio. Não há, pois, o interesse da legislação em apenas punir, mas tentar resgatar esse adolescente entregue a delinquência enquanto ele ainda e passível de tratamento eficaz de revitalização. Atualmente, a sociedade se vê vitimada com as mais diversas expressões de violência. Esta analise propõe como forma de diminuição de crimes cometidos por menores, a aplicação eficaz das normas que versam sobre a situação do menor infrator e sua devida responsabilização, não se fazendo necessária a criação de novas leis, pois, elas já existem, restando apenas serem efetivamente cumpridas.