O menor infrator e a eficácia das medidas sócio-educativas.

• Autor(a) principal: NAPOLEÃO, Helton Pereira.
• Data de Publicação: 2008
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14655
• topic: Adolescent offender; Socio-educational measures; Effectiveness; Adolescente infrator; Delincuente adolescente; Medidas sócio-educativas; Eficácia; Eficiencia; Direito; Medida socioeducativa; Adolescente; Internação Eficácia; Ato infracional; Menor infrator; Law; Socio-educational measure; Adolescent; Hospitalization Effectiveness; Offense; Minor offender; Direito; Direito

O estudo que hora se apresenta versa sobre a eficácia do Estatuto da Criança e do Adolescente no que diz respeito as medidas sócio-educativas, buscando compreender a responsabilidade penal do adolescente infrator, desde os primórdios dos tempos ate os dias atuais, bem como as causas originarias da atividade delituosa destes menores, evidenciando o avanço das medidas sócio-educativas e da legislação em vigor, assim como, alternativas para o combate dessa marginalização entre crianças e adolescentes, visto que, o crescente índice de infrações cometidas por adolescente tem gerado, no seio da sociedade, acirradas discussões sobre o tema. Foi realizada pesquisa bibliográfica, observação indireta da realidade, do método histórico-evolutivo, e do método exegético-jurídico. Considerando as dificuldades atuais do sistema sócio-educativo, ressaltando-se fracassos retumbantes, indiferença do poder publico, bem como a própria sociedade, comprovados pelo elevado numero de reincidência de atos infracionais praticados por adolescentes. Com o objetivo de verificar a verdadeira causa desta ineficácia, temos a comprovação de experiência magnificas em andamento no Brasil, com resultados impressionantes, redução de reincidência, bem como compromisso do estado e da sociedade. Reforçando tal entendimento, apresentou-se um modelo bem sucedido da Fundação Criança, instituição localizada no município de São Bernardo, na Grande São Paulo, que, com praticas condizentes com o modelo sócio-educativo preconizado pelo ECA, esta alcançando resultados surpreendentes. Assim, observa-se que o Estatuto da Criança e do Adolescente oferece como resposta ao ato infracional um aparato de medidas sócio-educativas, de caráter pedagógico, recuperativo e repressivo, que, quando corretamente aplicadas, são bastante eficazes para resgatar da delinquência adolescentes infratores, de modo a torna-los útil ao pais e a si próprio. Desse modo, conclui-se que não precisamos de rebaixamento da idade penal, nem de novas leis para a solução do problema. O nosso pais tem legislação suficiente para o seu enfrentamento, basta que o Estatuto da Criança e do Adolescente seja aplicado de forma adequada. Contudo, a falha encontra-se na ausência de politicas publicas destinadas a efetiva aplicabilidade dos preceitos contidos no referido diploma legal.