Direito de desistência:uma análise sobre a responsabilidade civil do adotante ao desistir do processo de adoção.

• Autor(a) principal: FERREIRA, Lucas Antônio Barbosa.
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/20153
• topic: Direito de família.; Novos tipos de família.; Adoção.; Trâmite legal da adoção.; Desistência do processo adotivo.; Devolução dos adotantes.; Responsabilidade civil.; Family right.; New types of family.; Adoption.; Legal procedure for the adoption.; Withdrawal from the adoption process.; Return of adopters.; Civil responsability.; DIREITO.

Apesar da não conceituação da Constituição de 1988 e do Código Civil de 2002 sobre a entidade familiar, o ordenamento jurídico brasileiro a considera como uma ligação fundamental e sagrada para formação da sociedade. Correlacionada anteriormente por uma ancestralidade comum, a família perpassou por modificações sociais, históricas e culturais ao longo dos anos, sendo considerada, na contemporaneidade, um núcleo de indivíduos ligados pelo afeto e pelo cuidado mútuo. Somado a isso, o instituto da adoção surge como uma alternativa à constituição familiar brasileira, tendo em vista a significância de família. Além disso, os números de crianças e adolescentes aptos e disponíveis para adoção no país alertam para um problema social bastante urgente e complexo, visto que há recortes de gênero, raça e faixa etária no diz respeito às estatísticas com maior e menor percentual de adoção. Diante dessa junção do conceito de entidade familiar e da adoção como meio de constituição dela, surge uma problemática bastante insurgente: o direito de desistência dos adotantes durante o trâmite legal da adoção, cabendo análise sobre a responsabilidade civil dos desistentes perante um dano causado à criança ou ao adolescente. Assim, o presente trabalho busca analisar a possibilidade da existência de responsabilização no âmbito cível dos adotantes perante o estágio de convivência, durante a guarda concedida legalmente e, por último, após a sentença transitada em julgado. Para isso, a metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica, tendo como método adotado o indutivo, uma vez que buscou analisar as hipóteses de desistência no processo adotivo; já a sua viabilização é amparada por meio da técnica de documentação indireta, a exemplo da pesquisa bibliográfica e documental. Dito isso, tem-se como conclusão de que a adoção é um instituto essencial para formação familiar, devendo ser assegurado em seu processo segurança jurídica e legalidade, observando a responsabilidade civil no direito de desistência dos adotantes perante a guarda legal e após o trânsito em julgado da sentença, visto que há a expectativa frustrada, tanto por parte da criança ou do adolescente como da instituição competente, causando danos à própria adoção, ao processo legal e ao possível adotado.