Alguns aspectos controvertidos do prequestionamento nos recursos especial e extraordinário.

• Autor(a) principal: OLIVEIRA, Alberg Bandeira de.
• Data de Publicação: 2005
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14986
• topic: Recursos; Recurso Especial; Recurso Extraordinário; Instituto do Prequestionamento; Resources; Special Resource; Extraordinary Appeal; Prequestioning Institute; Apelación Extraordinaria; Instituto de Prequestioning

O tema escolhido neste trabalho monográfico, versa sobre alguns aspectos controvertidos do prequestionamento nos recursos especial e extraordinário, sendo esse importante instituto um mecanismo essencial para o alcance dos direitos fundamentais nos Tribunais Superiores, porquanto constitui para a maioria da doutrina e jurisprudência requisite de admissibilidade para o conhecimento, processamento e julgamentos dos recursos excepcionais nos Tribunais Superiores, bem assim, sem a sua caracterização não ha como haver julgamento dos Recursos Especial e Extraordinário. O referido instituto vem causando inúmeras divergências tanto em sede jurisprudencial como doutrinaria. Tanto e assim, que as Sumulas 356 do Supremo Tribunal Federal e 211 do Superior Tribunal de Justiça são para a maioria da doutrina pátria divergentes em termos essenciais. Ademais, o denominado prequestionamento implícito e aceito no STJ, enquanto não recebe a guarida do STF. Por outro norte, ha controvérsias, inclusive, no que pertine a própria natureza jurídica do instituto, onde para a corrente majoritária da literatura jurídica ele tem natureza de requisito de admissibilidade para o conhecimento e julgamento dos recursos especial e extraordinário, ao passo que, para uma corrente minoritária da nossa doutrina o mesmo tem natureza apenas de configuração da questão federal e constitucional nos órgão prolatores da decisão recorrida, em face do principio dispositivo e do efeito devolutivo, de sorte que, o instituto do prequestionamento tem causado consideráveis polemicas, a ponto de existir doutrinador que questione ate a sua constitucionalidade. Deste modo, vale deixar registrado que o tema em disceptação despertara interesse no mais catedrático dos jurisconsultos, ate o mais sublime dos acadêmicos de direito. O objetivo precípuo desse trabalho, portanto, e demonstrar a importância do instituto do prequestionamento como requisito fundamental para a admissibilidade do conhecimento dos recursos excepcionais pelos tribunais superiores, tendo como finalidade o exercício do mister de todos aqueles que labutam na seara jurídica, o que nos permite dizer que esse trabalho monográfico, longe de ousar em esgotar o tema, sugere um estudo mais aprofundado, quica em tese de dissertação de mestrado. Para sua elaboração nos valemos da analise da doutrina, leis e jurisprudência, acerca do tema, através de um estudo compilatório.