ANÁLISE ACERCA DO PREQUESTIONAMENTO FICTO NO ÂMBITO DO STJ

• Autor(a) principal: FARIAS, DAYSE CARVALHO
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFPB
• Texto Completo: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28224
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Prequestionamento ficto; Jurisprudência; STJ; Fictitious prequestioning; Jurisprudence; Prestação jurisdicional; Jurisdictional provision

O prequestionamento é visto, jurisprudencialmente, como um dos requisitos de admissibilidade dos recursos excepcionais e este é exigido desde tempos pretéritos no Brasil. Porém, não há previsão expressa nesse sentido desde a Constituição de 1967 o que fez surgir dúvidas sobre a constitucionalidade de sua exigência. Verifica- se que não há entendimento uníssono nem na doutrina, nem na jurisprudência, acerca do que se entende por prequestionamento, como e quando se tem por alcançado, porém há entendimento dominante. Esse trabalho expôs os mais diversos entendimentos acerca do prequestionamento para maior aclaramento sobre o assunto. O problema que se verificou é que o entendimento jurisprudencial do STJ sempre se mostrou contrário à aceitação do chamado prequestionamento ficto e pretendeu-se verificar, através de pesquisa de jurisprudência, se ocorreu mudança nesse entendimento com a entrada em vigor do CPC/2015 e se o comportamento jurisprudencial acerca do tema por parte do STJ pode ser visto como um obstáculo à efetiva prestação jurisprudencial. O CPC/2015 em seu artigo 1.025 trouxe a possibilidade de ocorrer o prequestionamento ficto quando, a despeito da oposição de embargos declaratórios, o tribunal de origem mantem-se omisso ao analisar a questão de fundo. O entendimento jurisprudencial do STJ antes da entrada em vigor da legislação mencionada era no sentido de ser inadmissível a ocorrência de dita espécie de prequestionamento. Após a adoção do CPC/2015 o entendimento do mencionado tribunal foi modificado passando-se a aceitar o prequestionamento ficto, porém não nos exatos termos da disposição legal. Fato é que continua sendo reiterada a utilização por parte do STJ da súmula 211 que afirma ser inadmissível o recurso especial relacionado à questão que não tenha sido apreciada pelo tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos declaratórios. Ao que parece é um contrassenso cristalizado na jurisprudência dessa instância superior que, mesmo aceitando o prequestionamento ficto, persevera a aplicar referida súmula que está em clara divergência com o disposto no artigo 1.025. Na prática, a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de ser necessário que a parte suscite, fundamentadamente, violação ao artigo 1.022 para que assim esta Corte superior possa vir a proporcionar a efetiva prestação jurisdicional de analisar se de fato ocorreu mencionada violação para que se possa analisar se realmente resta configurado o prequestionamento ficto o que se considera uma jurisprudência defensiva. Conclui-se, então, que existe um obstáculo à efetiva prestação jurisdicional, tendo em vista que a exigência mencionada, que resta cristalizada jurisprudencialmente no STJ, trata-se de verdadeiro formalismo exacerbado que não tem previsão legal nesse sentido.