A responsabilidade do Apenado: As ações afirmativas do estado e o trabalho como instrumento de reinclusão social.

• Autor(a) principal: MOTA, Wescley de Lira.
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/27186
• topic: Apenado.; Direito.; Sistema Carcerário.; convict; Right.; Prison system.; Direito

Um indivíduo, ainda que privado de liberdade em decorrência da prática de delitos, tem o direito à ressocialização, à oportunidade de uma segunda chance, de se recuperar e ser reintegrado ao meio social após cumprir a pena que lhe foi imposta. Neste sentido, os direitos dos reclusos estão salvaguardados na Declaração Universal dos Direitos Humanos e, de forma semelhante, foram estabelecidos na Lei de Execuções Penais brasileira e na Constituição Federal de 1988. Estes documentos garantem o respeito à dignidade humana, direito à saúde, educação, profissionalização, ressocialização, assistência social, religiosa e jurídica. Diante das razões expostas, a pesquisa buscou elucidar a seguinte questão: quem deve promover o trabalho do apenado como meio de ressocialização? A relevância da questão se dá em decorrência do Plano Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional – PNAT. De acordo com o Decreto Nº 9.450, de 24 de julho de 2018, está distribuída entre Estado e Sociedade Civil a responsabilidade de promover o labor do apenado e reinseri-lo no seio social. Dessa forma, o objetivo central deste estudo foi trazer uma compreensão do decreto supracitado, enquanto ação afirmativa estatal de promoção do trabalho de apenados, que pode interferir na reintegração do apenado à sociedade e na redução da população carcerária. De forma específica, objetivou-se também: a) Verificar como a literatura apresentaos efeitos do trabalho no processo de ressociaização e reinclusao social do apenado; b) Apresentar ações afirmativas do Estado para a garantia da dignidade e reinserção do apenado no seio social; c) analisar as disposições normativas do art. 31 a 37 da Lei de Execuções Penais e, por fim, d) Analisar como o Estado e a sociedade civil têm se responsabilizado pela ressocialização e reinclusão social. Os resultados da pesquisa demonstraram que diante da complexidade acerca do tema, é necessário a sociedade e do Estado se aterem melhor as questões voltadas aos presidiários e promover mais instigação relacionada aos porcessos de reintegração social.