Desenvolvimento econômico e norma de indução tributária através da lei do queijo: A norma jurídica como vetor de desenvolvimento da agroindústria local em Pombal-PB.

• Autor(a) principal: GOMES, Filipe Almeida.
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/23979
• topic: Lei do Queijo; Desenvolvimento econômico; Indução tributário; Direito tributário; Efeito boomerang; Extrafiscalidade; Vocação local; Cheese Law; Economic development; tax induction; Tax law; Boomerang effect; Extrafiscality; Local vocation

O presente trabalho analisou a Lei do Queijo em diversos aspectos teóricos e práticos, especialmente pelo viés da vocação local para a atividade que a Lei fomenta, para tanto, usou os conceitos de extrafiscalidade, indução tributária, desenvolvimento e crescimento econômico, efeito boomerang, dentre outros não citados aqui. Assim através desses conceitos pôde se concluir quais avanços a norma trouxe no campo tributário e econômico para o desenvolvimento de Pombal-PB, cidade que tem na agropecuária atividade de significativo destaque. Por fim, fez-se uma análise prática do ordenamento jurídico atinente ao caso, observando se ele era operativo; assim, pôde se observar que as normas estabelecidas não foram suficientemente eficientes, pois os mais necessitados, mesmo fazendo jus a os benefícios de indução fiscal, especialmente isenção, não tinham acesso a eles devido a políticas fiscais mais restritivas e indefinição de alguns termos, sendo esse ponto um dos fatores onde a Lei do Queijo trouxe mais avanços para o ordenamento jurídico tributário, uma vez que trouxe definições necessárias a melhor aplicação da norma. Por fim tece crítica que situa os pontos necessários à melhor realização de todo o processo para que a norma atenda ao seu fim teleológico.