Cheque pós-datado e crime de estelionato.
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2003 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG |
Texto Completo: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13275 |
Resumo: | A emissão de cheque "pós-datado" sem provisão de fundos, não e caracterizado atualmente como estelionato, crime este previsto no art. 171 do Código Penal, pelo fato de considerarem o popularmente chamado cheque "pre-datado". Descaracteriza-se, assim, a natureza de tal documento de ordem de pagamento a vista para garantia de debito.A Lei do Cheque deveria sofrer uma mudança, da qual modificasse o objetivo de tal documento, retirando o seu caráter de ordem de pagamento a vista, assim, não ocorreria este conflito de ideias e dizeres acerca de tal titulo. Necessário se faz também a regulamentação do cheque pós-datado, a exemplo de outros países como a Argentina e o Uruguai, visto que este titulo já e bastante utilizado no dia-a-dia do comercio brasileiro. A Lei Uniforme de Genebra, bem como a nossa Lei n° 7.357/85, Lei do Cheque, não se ocuparam de delitos e sanções penais relativas ao cheque, deixando que tal fato fosse matéria a ser tratada dentro do Direito Penal. E por isso vemos que no artigo 65 da citada lei do cheque: Artigo 65 - "Os efeitos penais da emissão do cheque sem suficiente provisão de fundos, da frustração do pagamento do cheque, da falsidade, da falsificação e da alteração do cheque continuam regidos pela Legislação Criminal". Caberia, portanto, a essa nova regulamentação, acabar com as duvidas sobre o cheque pós-datado, principalmente quanto ao fato dele não ser considerado crime de estelionato. |
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ALENCAR, Manoel Pereira de.ALENCAR, M. P.http://lattes.cnpq.br/5721034936323460SANTOS, A. S.SANTOS, Aleteia Sobreira dos.Submitted by Deyse Queiroz (deysequeirozz@hotmail.com) on 2020-07-14T10:29:23Z No. of bitstreams: 1 ALETEIA SOBREIRA DOS SANTOS - TCC DIREITO 2003.pdf: 4894977 bytes, checksum: 67670492f9371d85891c0d7f48140fda (MD5)Made available in DSpace on 2020-07-14T10:29:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ALETEIA SOBREIRA DOS SANTOS - TCC DIREITO 2003.pdf: 4894977 bytes, checksum: 67670492f9371d85891c0d7f48140fda (MD5) Previous issue date: 2003-09A emissão de cheque "pós-datado" sem provisão de fundos, não e caracterizado atualmente como estelionato, crime este previsto no art. 171 do Código Penal, pelo fato de considerarem o popularmente chamado cheque "pre-datado". Descaracteriza-se, assim, a natureza de tal documento de ordem de pagamento a vista para garantia de debito.A Lei do Cheque deveria sofrer uma mudança, da qual modificasse o objetivo de tal documento, retirando o seu caráter de ordem de pagamento a vista, assim, não ocorreria este conflito de ideias e dizeres acerca de tal titulo. Necessário se faz também a regulamentação do cheque pós-datado, a exemplo de outros países como a Argentina e o Uruguai, visto que este titulo já e bastante utilizado no dia-a-dia do comercio brasileiro. A Lei Uniforme de Genebra, bem como a nossa Lei n° 7.357/85, Lei do Cheque, não se ocuparam de delitos e sanções penais relativas ao cheque, deixando que tal fato fosse matéria a ser tratada dentro do Direito Penal. E por isso vemos que no artigo 65 da citada lei do cheque: Artigo 65 - "Os efeitos penais da emissão do cheque sem suficiente provisão de fundos, da frustração do pagamento do cheque, da falsidade, da falsificação e da alteração do cheque continuam regidos pela Legislação Criminal". Caberia, portanto, a essa nova regulamentação, acabar com as duvidas sobre o cheque pós-datado, principalmente quanto ao fato dele não ser considerado crime de estelionato.Universidade Federal de Campina GrandeUFCGBrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSCheque pós-datado e crime de estelionato.Post-dated check and fraud of fraud.2003-092020-07-14T10:29:23Z2020-07-142020-07-14T10:29:23Zhttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13275SANTOS, Aleteia Sobreira dos. Cheque pós-datado e crime de estelionato. 2003. 38f. 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A emissão de cheque "pós-datado" sem provisão de fundos, não e caracterizado atualmente como estelionato, crime este previsto no art. 171 do Código Penal, pelo fato de considerarem o popularmente chamado cheque "pre-datado". Descaracteriza-se, assim, a natureza de tal documento de ordem de pagamento a vista para garantia de debito.A Lei do Cheque deveria sofrer uma mudança, da qual modificasse o objetivo de tal documento, retirando o seu caráter de ordem de pagamento a vista, assim, não ocorreria este conflito de ideias e dizeres acerca de tal titulo. Necessário se faz também a regulamentação do cheque pós-datado, a exemplo de outros países como a Argentina e o Uruguai, visto que este titulo já e bastante utilizado no dia-a-dia do comercio brasileiro. A Lei Uniforme de Genebra, bem como a nossa Lei n° 7.357/85, Lei do Cheque, não se ocuparam de delitos e sanções penais relativas ao cheque, deixando que tal fato fosse matéria a ser tratada dentro do Direito Penal. E por isso vemos que no artigo 65 da citada lei do cheque: Artigo 65 - "Os efeitos penais da emissão do cheque sem suficiente provisão de fundos, da frustração do pagamento do cheque, da falsidade, da falsificação e da alteração do cheque continuam regidos pela Legislação Criminal". Caberia, portanto, a essa nova regulamentação, acabar com as duvidas sobre o cheque pós-datado, principalmente quanto ao fato dele não ser considerado crime de estelionato. |
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