A adoção internacional e a garantia dos Direitos Humanos fundamentais para as crianças e adolescentes.

• Autor(a) principal: BEZERRA, Cássio Robson de Almeida.
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15300
• topic: Direito de Família; Direito Constitucional

O presente estudo discorre acerca da adoção internacional no Brasil enquanto mecanismo de efetivação dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes. O direito à convivência familiar é previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 como direito fundamental dos menores e adoção é meio de colocação em família substituta que garante o exercício desse direito quando não for possível por meio da família natural. A adoção internacional surge como medida efetiva para a garantia desse direito, sobretudo em relação à população infanto-juvenil rejeitada pelos adotantes nacionais. Todavia, este instituto encontra limitações de ordem processual, pois é dotado de excepcionalidade, além de apresentar um procedimento muito mais rígido para a sua concessão. A pesquisa realizada tem como foco avaliar qual a maneira mais eficiente de se atingir o melhor interesse das crianças e dos adolescentes, se por meio da burocratização e excepcionalidade da adoção internacional ou por meio de seu incentivo. A partir desta, verificou-se que a excepcionalidade não deve possuir caráter absoluto, sob o risco de violar os direitos que pretende defender. Além disso, a adoção internacional, ao efetivar o direito à convivência familiar, atende ao melhor interesse dos menores, que é o princípio norteador do Direito da Criança e do Adolescente. Para tanto, foi utilizado o procedimento bibliográfico-documental, valendo-se da legislação pátria, de convenções internacionais, bem como de materiais doutrinários. O método empregado foi o dedutivo, buscando-se a compreensão dos casos concretos a partir da descrição e análise dos conceitos e proposições gerais. O trabalho científico que se segue mostra-se relevante ao tratar da efetivação de direitos fundamentais de uma importante parcela da população.