Investimento Público em Educação como alternativa á redução da maioridade penal: uma análise da PEC 171/93 frente a ausência de políticas públicas.

• Autor(a) principal: SOARES, Edna Jamily Rodrigues.
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16077
• topic: Criança e adolescente; Políticas públicas; Violência; Maioridade penal; Child and teenager; Public policy; Violence; Criminal majority; Direito

Na atual sociedade brasileira, os níveis de violência e insegurança chegaram a patamares assombrosos, de modo que a sociedade se agarra a qualquer esperança de melhoria. Nesse quadro surge a PEC 171/93, sugerindo a redução da maioridade penal, como “solução milagrosa” à violência infanto-juvenil, no entanto, o que resta configurado é um completo descaso para com os direitos da criança e do adolescente, em especial o direito à educação, negligenciado por intermédio da falta de políticas públicas educacionais. Dessa forma, se faz o questionamento acerca da necessidade de investimentos públicos em educação como uma possível alternativa à redução da maioridade penal, com o objetivo de examinar tal necessidade de investimentos públicos na educação, tendo em vista seu caráter fundamentalmente transformador e desenvolvedor. A pesquisa se desenvolve com o método de abordagem dedutivo, se utilizando da exposição do problema da falta de investimento estatal no sistema educacional brasileiro para, através de deduções, chegar ao modelo teórico-ideal, em que a aplicação efetiva e direta do investimento público em educação permita o pleno desenvolvimento da criança e adolescente. Dentre os métodos de procedimento, destacam-se o estatístico, através do uso de estatísticas e dados de pesquisas nacionais e mundiais relativas à educação, violência, Índice de Desenvolvimento Humano, entre outras, bem como o comparativo, por intermédio da comparação de diversos métodos internacionais de investimento em educação e os resultados advindos das análises. A obtenção de dados se dá mediante a pesquisa doutrinária, legislativa e meios eletrônicos. Por fim, tem-se a educação como transformadora da criança e adolescente como pessoa em desenvolvimento e sujeito de direitos, de modo que estes se sintam pertencentes à sociedade, desejosos de cumprir seu papel de cidadão e de colaborar para a evolução de sua sociedade.