Entre a OMC e o protocolo de cartagena: aspectos controversos da LEI de biossegurança.

• Autor(a) principal: OLIVEIRA, André Soares.
• Data de Publicação: 2008
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14543
• topic: WTO; Cartagena Protocol; Biosafety; Food Safety; Consumer Protection; Biosafety act; OMC; Protocolo de Cartagena; Biossegurança; Bioseguridad; Segurança alimentar; Seguridad alimentaria; Proteção do consumidor; Protección al Consumidor; Lei de biossegurança; Ley de bioseguridad; Direito

Os produtos da biotecnologia moderna - os organismos geneticamente modificados e seus derivados - representam um ponto de dissensão para a sociedade contemporânea. Essa preocupação extravasa as fronteiras nacionais e passa a ser discutida primeiramente no âmbito internacional, onde os interesses comerciais se opõem aos interesses ambientais, de modo que se tem, de um lado, o direito da Organização Mundial do Comercio - que agasalha os interesses comerciais - e do outro lado o Protocolo de Cartagena sobre Biosseguranca - consubstanciando a preocupação ambiental. Nesse contexto, o Brasil assume uma posição peculiar, uma vez que ele e o único grande exportador que faz parte tanto da Organização Mundial do Comercio quanta do Protocolo de Cartagena sobre Biosseguranca. Assim, através do método indutivo, exegético-jurídico e da pesquisa bibliográfica, procurou-se estudar o marco regulatório brasileiro para esses produtos nas suas três principais dimensões - biosseguranca, segurança alimentar e proteção do consumidor -, considerando a posição do Brasil no cenário mundial e identificando controvérsias. A inexigibilidade de estudos de impacto ambiental, a limitação do papel da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e a demora na rotulagem dos produtos finais ao consumidor, somados ao caos entre normas federais e estaduais, minam o marco regulatório brasileiro com inconsistências graves. Assim, com essas controvérsias, a Lei de Biossegurança fere tanto as obrigações comerciais quanta as obrigações ambientais e não garante uma maximização dos benefícios da biotecnologia moderna e nem a minimização de seus riscos.