A submissão do preso á situação degradante e à indenização por dano moral em face do Estado.

• Autor(a) principal: ARAÚJO, Maely Nogueira de.
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14757
• topic: Direito

O presente trabalho tem como escopo demonstrar a responsabilidade civil do Estado ante o colapso em que se apresenta o sistema carcerário no Brasil, identificando o tipo de responsabilidade estatal ao caso concreto, seja ele omissivo ou comissivo. Faz referência, também, a efetiva ou não aplicabilidade dos direitos à assistência legal voltada ao preso e o seu egresso. Objetiva mostrar a realidade de quem vive sob a custódia do Estado nas unidades prisionais e as repetidas violações dos direitos humanos fundamentais naqueles estabelecimentos. O trabalho aponta a falta obediência do Estado brasileiro no cumprimento do que ordena a Lei de Execução Penal, como instituto que regulamenta as formas como devem proceder ao processo de encarceramento no país. Descreve o que entendem o Supremo Tribunal Federal e do Superior de Justiça no tocante à indenização por dano moral dos submetidos a situações degradantes ou seus familiares, em caso de morte. Delimita-se o problema na reparação de danos pelo Estado, direito do submetido a condições degradantes. Tem como problematização o estudo do direito dos custodiados em unidades prisionais frente à inércia do Estado e, como objetivo geral, analisar a responsabilização estatal pelo danos causados. As técnicas de pesquisa basearam-se nas bibliografias coletadas na doutrina brasileira, em estudo de artigos científicos e jurisprudências específicas. Outrossim, utiliza-se como métodos de procedimentos o histórico-evolutivo e de abordagem o dedutivo, e, como técnica de pesquisa, a bibliográfica. Conclui-se pela imprescindibilidade do poder estatal reparar o dano causado ao custodiado, por submetê-lo à situação degradante no cárcere.