Isenção ao Imposto Predial e Territorial Urbano e requisitos subjetivos: um estudo de caso à luz do princípio da isonomia tributária.

• Autor(a) principal: ESTRELA, Gabriel de Medeiros.
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/12901
• topic: Princípio da Isonomia Tributária; isenções Tributárias; IPTU; Principle of Tax Isonomy; tax Exemptions; IPTU; Direito.

A concessão de benefícios fiscais é uma prática comum no Brasil, e para isto o Ente responsável pelo tributo só poderá fazê-lo se respeitada as regras impostas pela Constituição Federal e o Código Tributário Nacional. Por isso o presente trabalho monográfico tem por objetivo propor uma análise acerca dos requisitos subjetivos impostos pelo Estado para concessão de isenções fiscais, requisitos que algumas vezes vão de encontro com os Princípios Constitucionais Tributários, como acontece no Município de Sousa- PB onde através da Lei Complementar nº 023/2002 conferiu isenção do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) unicamente as viúvas que possuírem um único imóvel e que não percebam renda superior a um salário mínimo, não estendendo este direito aos demais gêneros. Tal isenção se mostra totalmente contrária ao que preceitua o Princípio da Isonomia Tributária, ferindo também o Princípio geral de Igualdade declarado na CRFB/88. Para isso, o método de abordagem utilizado será o dedutivo e o método de procedimento o estudo de caso, tratando-se a pesquisa de uma abordagem qualitativa. No que diz respeito ao objetivo geral, trata-se de pesquisa exploratória e os procedimentos técnicos utilizados foram o bibliográfico e estudo de caso. E foi usada a coleta documental para obtenção dos dados.