Responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica de Direito público.

• Autor(a) principal: PATRICIO, Neujanny Chaves.
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16767
• topic: Direito

Desde o descobrimento, o meio ambiente em terras brasileiras sofre danos pelas mãos do homem, sendo que efetivamente passou a receber proteção constitucional a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, ganhando capítulo próprio. Entre as novas diretrizes trazidas pela Carta Magna, destaca-se a possibilidade de responsabilizar penalmente as pessoas jurídicas pelas ações e omissões lesivas ao meio ambiente. Com a publicação da Lei nº 9.605, em 12 de fevereiro de 1998, passou-se a regulamentar os direcionamentos dessa responsabilidade. Embora, com previsão constitucional e infraconstitucional, não se obteve um consenso da sua aplicabilidade, havendo tanto na doutrina como na jurisprudência saberes contrários e favoráveis. E desse ponto surge à problemática deste trabalho, que corresponde a possibilidade da responsabilidade penal da pessoa jurídica de direito público pelos crimes ambientais. Tendo como objetivo buscar através de uma visão analítica dos argumentos defendidos pelos que são contrários e favoráveis a essa responsabilização e perante a luz das disposições legais a respeito do tema, para posteriormente concluir sobre a possibilidade ou não de responsabilizar penalmente os entes coletivos de direito público. Para este fim, foram utilizados como método de pesquisa: o exegético-jurídico, bibliográfico, histórico-evolutivo e o comparativo. Sendo didaticamente dividido em três capítulos, o primeiro fazendo abordagem acerca do termo meio ambiente, tratando de sua natureza difusa, conceitos, aspectos e sua proteção, o segundo expõe as teorias, a abordagem do Direito Comparado e os argumentos contrários e favoráveis a responsabilidade penal da pessoa jurídica e no terceiro, uma analise dos preceitos constitucionais e legais sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica de direito público na legislação brasileira. Onde se pode constatar que a pessoa jurídica de direito público é passível de responsabilidade penal, ao menos no que se refere à legislação ambiental, desde que os atos que motivaram a atividade degradante tenham sido praticados em virtude de decisão do seu representante legal ou do órgão colegiado que a represente e que, em decorrência disto, o ente coletivo aufira algum benefício.