A legitimação adequada do sindicato para o ajuizamento da ação civil pública.

• Autor(a) principal: OLIVEIRA, Alexandre da Silva.
• Data de Publicação: 2010
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/28748
• topic: Ação civil pública; Sindicato - legitimação; Ajuizamento da ação civil pública - sindicato; Sindicato no Direito Pátrio; Processo coletivo; Ações coletivas; Sistema Ope Legis; Tutela dos direitos coletivos - sindicatos; Public civil action; Union - legitimation; Filing of public civil action - union; Union in Homeland Law; Collective process; Class actions; Ope Legis System; Protection of collective rights - trade unions; Direito

O presente trabalho aborda a legitimidade ad causam do Sindicato, a legitimação adequada, para tutelarem em juízo os interesses de seus sócios por intermédio do instituto processual Ação Civil Pública, na existência de conflito coletivo, como meio de dar efetividade aos direitos coletivos e individuais homogêneos dos substituídos processualmente. A problemática é análise dos requisitos exigidos por lei para que o Sindicato possa ajuizar Ação Civil Pública, ou seja, se existem requisitos específicos e quais são tais requisitos para o ajuizamento da referida ação, como também, quais são as vantagens para a substituição processual por meio do ajuizamento da Ação Civil Pública por entidade sindical, tanto para os sócios substituídos quanto para a sociedade de um modo geral. O objetivo consiste em aprofundar o estudo sobre os conflitos coletivos e, conseqüentemente, o processo coletivo, no que diz respeito aos Sindicatos como sujeitos que têm personalidade jurídica e sindical para tutelarem em juízo os direitos sociais da categoria que representam em sentido amplo e, assim, o presente trabalho objetiva estudar o processo coletivo, as regras que o diferencia do processo com concepção individualista e, portanto, visa analisar os conceitos de sujeito coletivo, sentença coletiva, execução coletiva e, principalmente, o embasamento legal e constitucional para que o Sindicato possa ajuizar Ação Civil Pública. E, entre estes instrumentos do processo coletivo está o instituto jurídico Ação Civil Pública. Então, o sindicato possui legitimidade ativa adequada para ajuizar tal ação coletiva, independentemente de autorização de seus filiados e de rol de sócios, em decorrência da Constituição Federal, artigo 8.°, inciso III; da Lei 7.347/85 (LACP), artigos. 5.° e 21; e de disposições da Lei 8.078/90 (CDC), artigos 81, parágrafo único, inciso III e 82, inciso IV e 117. O ajuizamento da Ação Civil Pública pelo Sindicato é forma de garantir o acesso à justiça aos sócios substituídos, como também, instrumento de economia e celeridade processual.