As astreintes como instrumento eficaz na seara processualista.

• Autor(a) principal: BEZERRA, Karina Ramos.
• Data de Publicação: 2010
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14009
• topic: Direito; Juiz; Liberdade; Constitucionalidade; Prática processual; Law; Judge; Freedom; Constitutionality; Procedural practice; Direito

A monografia presente, intitulada "As astreintes como instrumento eficaz na seara processualista", aborda situações de investigação acerca das atribuições, princípios, teoria e pratica do referido ato processual sem falência para o devedor e cumprimento da obrigação de dar ou fazer. O objetivo acadêmico precípuo e o de estudar os mecanismos legais e consuetudinários que efetivamente vem sendo cumpridos no cotidiano funcional das multas judiciais, diante das situações corriqueiras exigíveis a luz do processo civil ordinário e que atrasam ainda mais o andamento do processo, para, assim, permitir a compreensão dos múltiplos aspectos jurídicos envolvidos na interface de submissão aos princípios norteadores pela peculiar dinâmica do exercício diário das tarefas inerentes ao magistrado nas execuções diversas. A metodologia selecionada e a revisão teórica, com a consulta aos principais marcos relacionados ao tema monográfico, tendo sido escolhida a vertente qualitativa e o método dedutivo, para viabilizar, assim, o estudo e a compreensão da intrincada rede de motivações que leva, de um lado, a renitência da incompreensão de múltiplos aspectos das atribuições do Código de Processo Civil, do Código de Defesa do Consumidor e da Constituição Federal, e de outro, a busca do entendimento acerca da evolução legal dos princípios, teóricos e práticos dos atos processuais que diretamente possuem sua eficacia correlacionada ao pleno exercício funcional pela busca a concretização do ato jurídico e fim. Os resultados desejados evidenciam que a pratica e o que pode ser considerado como procedimento ideal nem sempre se justapõem, destacando-se assim a importância crescente desta multa, com vistas ao efetivo desenvolvimento de suas responsabilidades, no cumprimento das ordens interlocutórias, requerendo capacitação ampla para a manutenção do bom prestigio da Justiça Brasileira.