A (im)prescindibilidade do juiz das garantias no processo penal brasileiro

• Autor(a) principal: Babinski, Juliana Conceição
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/221932
• topic: Processo penal; Juiz das garantias; Direito processual penal; Ação penal; Judge of guarantees; Criminal procedural law; Necessity

O presente Trabalho de Conclusão de Curso aborda o tema da necessidade, ou não, do novel instituto do Juiz das Garantias inserido no Código de Processo Penal através da Lei 13.964/2019. Promulgada em dezembro de 2019, a referida lei institui o prazo de 30 (trinta) dias para entrada em vigor deste instituto. Contudo, após ajuizadas diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra os artigos 3º-A a 3º-F, foi proferida decisão liminar que suspendeu a eficácia jurídica plena do Juiz das Garantias por tempo indeterminado. Por tratar-se de decisão liminar, a qualquer momento, a nova figura do Juiz das Garantias, poderá ter ou não sua eficácia jurídica validada. Desta forma, o estudo deste trabaho justifica-se pela vasta divergência entre os operadores do direito quanto a existência e aplicação do referido instituto, levando-se em consideração a estrutura já consolidada do sistema processual. O problema trazido a esta monografia consiste, em suma, na necessidade ou não da aplicação do instituto do Juiz das Garantias no sistema processual penal e nesse sentido, trabalha-se com essas duas hipósteses ao longo do estudo para trazer a resposta ao problema apresentado. A fim de alcançar o objetivo proposto, foi utilizado o método exploratório, com extensa pesquisa bibliográfica, de onde se pôde retirar divergências em relação ao tema. Por fim, conclui-se que não há necessidade de implantação do instituto do Juiz das Garantias, já que a garantia da imparcialidade do juiz, questão cerne para sua criação, há muito tempo já está consolidada no Poder Judiciário. Além disso, mostra-se inviável, moroso e oneroso ao Judiciário, que não prevê atuação de dois juizes em uma única ação penal.