A legalização do direito da mulher interromper a gestação de feto portador de ancefalia.

• Autor(a) principal: MORAIS, Cinelândia Bandeira de.
• Data de Publicação: 2009
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14296
• topic: Gestação; Anencefalia; Interrupção; Legalização; Aborto; Gestation; Anencephaly; Interruption; Legalization; Abortion; Gestación; Interrupción; Legalización; Direito

As leis não surgem do nada. Como são feitas em prol do bem da coletividade, desta mesma coletividade surge a necessidade de cria-las. A legalização do aborto em caso de feto anencefálico tem se apresentado muito polemica, principalmente, porque em discussão esta, de um lado, a permanência da gestação para garantir o direito a vida do feto e, do outro, a interrupção da gestação visando garantir, basicamente, os direitos a saúde e a dignidade da mulher. A anencefalia e uma mal formação congênita irreversível, que torna o feto inviável a vida extra-uterina. Alem disto, caso chegue a ocorrer o nascimento, o feto não apresentara qualquer sinal de vitalidade, uma vez que não interagira com o mundo exterior, por lhe serem ausentes os sentidos. Ademais, a gestante portadora de feto anencefálico apresenta quadro clinico considerável, tendo em vista a ocorrência, comprovada, de danos físicos e, principalmente, psíquicos, provenientes desta gestação, devido a total inviabilidade do feto e a degradação da saúde da gestante. Os médicos, vendo esgotadas todas as possibilidades cientificas, tem orientado a gestante ou o casal a interromper a gestação de feto anencefálico, por ser a decisão mais sensata e salutar, no entanto, a legislação penal brasileira só prevê a possibilidade de aborto em dois casos: quando ocorrer comprovado risco de morte para a gestante ou quando a gravidez for resultante de estupro. Diante deste fato, a gestante, decidida a não levar a termo este tipo de gestação, busca a solução para o conflito, recorrendo ao único remédio jurídico existente, qual seja, a autorização judicial, que, por sua vez, nem sempre atende aos anseios de quem a procura, por, ante a ausência de lei, depender de interpretações subjetivas dos operadores do Direito. Ademais, tais decisões são pontuais e não trazem uma solução definitiva ao problema, ao contrario, gera uma insegurança jurídica. Alem disto, a não autorização da interrupção deste tipo de gestação, nega a gestante, ser dotado de plena capacidade, o seu direito a saúde, a sua liberdade, a autonomia da sua vontade e, acima de todos estes, o direito a sua dignidade. Portanto, este trabalho tem como objetivo geral analisar os aspectos sócio-jurídicos do aborto em casos de gestação de feto portador de anencefalia, visando, a partir da constatação medica e da autorização livre e consciente da gestante, a legalização desta pratica e, como objetivos específicos, identificar os aspectos histórico e legal do aborto; traçar um esboço informativo acerca da anencefalia, inclusive, quanto aos efeitos ocasionados a gestante; avaliar a questão da possível legalização do aborto em caso de fetos portadores de anencefalia. Para tanto, serão utilizados os métodos exegético-jurídico e o histórico-evolutivo, vez que apropriados para desenvolver a pesquisa bibliográfica e documental que apoiam o presente Trabalho de Conclusão de Curso.