Anencefalia: aspectos da problemática em torno da interrupção da gestação.

• Autor(a) principal: MARQUES, Shayonara Elias.
• Data de Publicação: 2008
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14849
• topic: Direito; Feto Anencefálico; Aborto; Medicina Legal; Anencefalia; Gestantes; Legalização do Aborto; Anencephalic Fetus; Abortion; Legal Medicine; Anencephaly; Pregnancy; Legalization of Abortion

A lei não constitui apenas* produto da razão do legislador, sendo necessário para sua formação elementos histórico-culturais que são frutos das relações sociais. No entanto, o Código Penal Brasileiro data de 1940 e, mesmo tendo passado por uma reforma em 1984, na sua Parte Geral, mantém em sua quase integralidade a redação da época ditatorial do Estado Novo, formada com base em conceitos envelhecidos e equivocados, manifestações clara a necessidade de atualização para que o mesmo se adéque a nova contextualização dos avanços da ciência e da tecnologia. Nesse ínterim ressalta-se de importância a discussão em torno do aborto de feto anencefálico. Pretende a pesquisa, demonstrar a necessidade de atualizar a norma positivada para permitir a legalização do aborto de feto anencefálico. Para atingir o desiderato proposto utilizou-se de colheita bibliográfica consubstanciada em doutrinas e manuais de direito penal, bem como de revistas especializadas sobre a temática abordada, alem de artigos na seara medica. A anencefalia trata-se de uma anomalia diagnosticável, na qual o feto não apresenta abobada craniana e os hemisférios cerebrais não existem ou, caso existam, apresentam-se como pequenas formações aderidas a base do crânio. Por não possuir encéfalo, o feto e destituído de atividade cerebral e goza de vida vegetativa intra-uterina que o permite, em raras vezes, evoluir, chegar a termo e nascer, muito embora, após Ínfimo espaço de tempo, venha, fatalmente, a morrer clinicamente, o que se da com a parada cardiorrespiratória. O aborto, por seu turno, consiste na destruição da vida antes do inicio do parte, podendo-se dizer, pois, que ocorre quando por algum motivo a vida intra-uterina e interrompida, contanto que a causa desta interrupção não seja o nascimento do feto. A controvérsia instaura-se a partir do momento que se constata que a lei vigente não permite a possibilidade do aborto nesses casos, o que gera polêmica tanto no campo ético, religioso, social e jurídico, centrando-se a pesquisa na seara jurídica. Arremata-se que a interpretação isolada de uma norma proibitiva não produz resultado satisfatório. Ela deve ser realizada de modo comparativo e histórico-evolutivo, tendo em vista que a sociedade evolui, e essa evolução impõe o aparecimento de novas normas, que podem servir como solução a determinadas situações que não encontram previsão legal. Sendo assim, em consonância com o exame da legislação pertinente a remoção e transplante de órgãos, o feto anencefálico pode ser considerado como um morto cerebral que, se chegar a termo, só estará a espera do nascimento para morrer clinicamente. A gravidez, portanto, pode ser interrompida sem os constrangimentos da ameaça penal. O aborto do feto anencefálico torna-se fato inimputável pela ausência de tipicidade fundada em três causas: falta de objeto jurídico, falta de sujeito passivo próprio e falta de objeto material. Vê-se, portanto, que a partir da inexistência de vida, e constatada a atipicidade da interrupção da gestação de fetos anencefálico, por não haver bem jurídico a ser tutelado, possibilitando a gestante a opção de antecipação terapêutica do parto do anencéfalo.