A Lei 12.015/2009 e os seus reflexos na ação penal e nos crimes contra a dignidade sexual.

• Autor(a) principal: SOUZA, Yorllyson Heyd Pereira de.
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15165
• topic: Direito Penal

O presente trabalho monográfico é o resultado de uma pesquisa bibliográfica e documental, no âmbito do Direito Penal, em especial no que concerne aos crimes contra a dignidade sexual possuindo como tema: ―Os impactos da Lei 12.015/2009 nos crimes contra a dignidade sexual‖. A referida lei entrou em vigor no dia 10 de agosto de 2009, e modificou o Título VI da Parte Especial do Código Penal, reestruturando-o de forma mais adequada à realidade social quanto à liberdade sexual dos indivíduos. O Título em destaque era denominado anteriormente como ―Dos crimes contra os costumes‖, entretanto, em decorrência das constantes mudanças sociais passou a ser denominado como ―Dos crimes contra a dignidade sexual‖. A hipótese apresentada é a busca por inquerir os efeitos jurídicos decorrentes da lei em questão, analisando-se à vigente redação do artigo 213 do Código Penal brasileiro, à revogação do artigo 214 do referido diploma, as mudanças nos dispositivos subsequentes previstos no referido Título, tornando-se relevante de modo que irá de forma científica analisar as modificações introduzidas pela Lei 12.015/2009 e seus reflexos. O problema se concretiza exatamente na reflexão acerca da problemática que ainda existe sobre o tema em torno das alterações oriundas da Lei 12.015/2009. Tem-se como objetivo geral examinar as principais mudanças trazidas pela referida lei, bem como seu reflexo na ação penal no que se refere aos crimes contra a dignidade sexual, a unificação dos artigos 213 e 214 do Código Penal Brasileiro, a criação do delito estupro de vulnerável e a inserção de novos dispositivos. Por sua vez, tem como objetivos específicos: identificar os pontos mais importantes sobre a qual a referida lei de reforma trouxe para o ordenamento jurídico brasileiro; relatar sobre as consequências da previsão legal dos crimes de estupro e de atentado violento ao pudor na mesma figura delitiva; analisar a possibilidade de progressão de regime bem como a redução de pena para os apenados que já se encontravam na execução desta. Ao longo da pesquisa optou-se pelo método de abordagem dedutivo. Quanto ao método de procedimento, o adotado é o comparativo e quanto à forma de abordagem do problema a modalidade utilizada é a qualitativa, descritiva. Estruturalmente, a monografia está dividida em três capítulos. No primeiro, abordam as especificidades da ação penal de modo geral, trazendo suas características, suas condições, os tipos de ação penal existentes no ordenamento jurídico brasileiro. No segundo, analisam-se também de modo geral os crimes contra a dignidade sexual, conceituando cada um deles, apresentando suas particularidades, sobretudo aqueles que foram alterados e incluídos pela Lei 12.015/2009. Por fim, no terceiro aprofunda a discussão de maneira específica, acerca das alterações trazidas pela Lei 12.015/2009 nos crimes contra a dignidade sexual, os impactos na ação penal, a unificação dos artigos 213 e 214 do Código Penal, a criação do estupro de vulnerável, a criação de dispositivos que visam evitar a impunidade antes existente para a prostituição juvenil e a edição da Lei dos crimes hediondos.