As técnicas de reprodução humana assistida e o sistema sucessório brasileiro: o direito à herança dos concebidos post mortem.

• Autor(a) principal: ARAÚJO, Maria Eulânia Silva.
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13698
• topic: Reprodução humana assistida; Direito sucessório; Fecundação artificial post mortem; Herança; Direitos hereditários; Assisted human reproduction; Inheritance law; Post-mortem artificial fertilization; Heritage; Hereditary rights

A presente pesquisa se propõe a informar sobre a possibilidade do filho concebido apos a morte do seu genitor, através das técnicas de reprodução humana assistidas, vir a adquirir direitos sucessórios. Este e de extrema importância para a sociedade, haja vista que com o progresso da ciência, permite-se a procriação de embriões ate mesmo depois da morte dos genitores. Deste modo, a morte não mais limita o homem de procriar, gerando com isso no ordenamento jurídico a incapacidade de acompanhar e adequar-se a essa evolução. produzindo situações inacreditáveis aos legisladores. Portanto, o presente trabalho visa explicar as técnicas de reprodução humana artificiais mais utilizadas pelos médicos através de concertos breves, destacando seus procedimentos e diferenças, analisando ainda o planejamento familiar e sua regulamentação no Brasil, abordando a questão em torno do surgimento da personalidade jurídica da pessoa natural, esclarecendo a posição do nascituro no ordenamento jurídico brasileiro, examinando, por fim, o processo de sucessão no direito brasileiro, identificando a possibilidade do sucessor concebido apos a morte do autor da herança participar ou não da sucessão deste. Para tanto, na metodologia utiliza-se o método dedutivo, e como métodos de procedimento o exegético-jurídico e o monográfico, auxiliados pela técnica bibliográfica com base na analise de doutrina, legislação, artigos jurídicos, e a documental, através de leis, acórdãos, sentenças, delimitando-se o tema materialmente de forma a identificar se ha ou não ha o direito a herança do filho havido por fecundação artificial post mortem. No final, como resultado, fica evidenciado o reconhecimento dos direitos hereditários dos filhos advindos da fecundação artificial homologa post mortem, apesar de entendimentos contrários, pois esta assegurado na Constituição Federal a igualdade jurídica entre todos os filhos, o melhor interesse da criança e a dignidade da pessoa humana. Conclui-se também pela necessidade de disposição legislativa que regulamente a utilização das técnicas de reprodução humana assistida, em especial a que trate dos filhos advindos da fecundação artificial apos a morte de seu genitor.