As dificuldades financeiras como excludente de punibilidade nos crimes previdenciários brasileiros

• Autor(a) principal: SOUSA, Jayane Andrade de.
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14418
• topic: Direito; Ciências Jurídicas e Sociais

O presente trabalho monográfico busca desenvolver o estudo acerca dos crimes previdenciários. Tem como objetivo principal, o estudo sobre as dificuldades financeiras como excludente de punibilidade dos crimes contra a previdência social. Para essa pretensão adota-se o método dedutivo e a pesquisa bibliográfica, com foco na doutrina, na lei e jurisprudências. Os crimes previdenciários foram significativamente reformulados através da edição da Lei nº 9.983/00. Nesse contexto, verificou-se que a alteração operada nos crimes previdenciários teve como finalidade enquadrar esses delitos ao Código Penal, de maneira clara e objetiva, adequando-os à realidade do cenário dos delitos contra a previdência social, e aplicando uma pena individual a cada um dos crimes. Destaca a necessidade da aplicação do direito penal como instrumento indispensável de controle social para assegurar o resultado da tributação e a regularidade das relações jurídicas, visando a importância da proteção do bem tutelado (previdência social). A crise econômica enfrentada pelo ramo empresarial e industrial no Brasil tem sido manchete em vários tabloides nacionais e internacionais. E em detrimento desta falta de recursos econômicos, várias empresas através de seus administradores, tem feito uso das contribuições previdenciárias recolhidas de seus funcionários e deixado de repassar aos cofres públicos, incorrendo no crime de apropriação indébita prevista no artigo 168-A do Código Penal. Logo, pode-se verificar a incidência da excludente de culpabilidade neste crime, derivada da ausência de repasse das contribuições previdenciárias em face das dificuldades econômico-financeiras das empresas.