Crimes tributários: da extinção da punibilidade pelo pagamento a luz da Lei nº 10.684/03

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: RODRIGUES JUNIOR, Reinaldo
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Digital Unicesumar
Texto Completo: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/446
Resumo: Artigo apresentado ao curso de graduação em Direito da UniCesumar – Centro Universitário de Maringá como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel em direito, sob a orientação da Prof. Ms. Andréia Colhado Gallo Grego Santos
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spelling Crimes tributários: da extinção da punibilidade pelo pagamento a luz da Lei nº 10.684/03Direito PenalOrdem TributáriaSegurança JurídicaArtigo apresentado ao curso de graduação em Direito da UniCesumar – Centro Universitário de Maringá como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel em direito, sob a orientação da Prof. Ms. Andréia Colhado Gallo Grego SantosThe criminal-tax system, in its restrictive side, is based especially on the constitutional maximum guarantees that aim at Legal Security and the Dignity of the Human Person. In this perspective, based on the premises guaranteed by a Democratic State of Law, a critical and technical analysis was made of the applicability of the institute to extinction of criminal liability of the evading agent, who compensates for the damages caused by his illicit conduct in contraposition to the punitive scale of the State, accepting at the end the current position of the Federal Supreme Court, considering the possibility of the application of the benefit, by protecting the legal good protected by tax crimes and also by the purpose of the Brazilian Criminal Law.O sistema jurídico penal-tributário, em sua nuance restritiva, é pautado, especialmente, nas máximas garantidas nos documentos constitucionais que visam a Segurança Jurídica e a Dignidade da Pessoa Humana. Nessa perspectiva, pautados nas premissas garantidas por um Estado Democrático de Direito, realizou-se uma análise crítica e técnica da aplicabilidade do instituto da extinção da punibilidade do agente sonegador que efetua a compensação dos danos causados por sua conduta ilícita, em contraposição a envergadura punitiva do Estado, acolhendo-se, ao final, o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal, que pondera pela possibilidade da aplicação da benesse, presa pela proteção do bem jurídico tutelado pelos crimes tributários e também pela finalidade do Direito Penal pátrio.UNIVERSIDADE CESUMARBrasilUNICESUMARSANTOS, Andréia Colhado Gallo GregoRODRIGUES JUNIOR, Reinaldo2018-03-21T18:22:20Z2018-03-21T18:22:20Z2017-12-01info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttp://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/446porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Digital Unicesumarinstname:Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)instacron:UniCesumar2021-07-05T20:44:05Zoai:rdu.unicesumar.edu.br:123456789/446Repositório InstitucionalPRIhttp://rdu.unicesumar.edu.br/oai/requestopendoar:2021-07-05T20:44:05Repositório Digital Unicesumar - Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)false
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