Auxílio-doença parental e sua possibilidade de concessão aos segurados do regime geral de previdência social

• Autor(a) principal: WANDERLEY, Gustavo Ramos.
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14413
• topic: Direitos Sociais; Dignidade da Pessoa Humana; Auxílio-doença Parental; Social Rights; Dignity of Human Person; Sickness Benefit Parental; Direitos Fundamentais; Seguridade Social; Fundamental Rights; Social Security; Previdência Social; Social Security; Direito

A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, os direitos sociais no Brasil passaram a ser tratados como direitos fundamentais, em virtude da dignidade da pessoa humana ter sido privilegiada como centro do ordenamento jurídico brasileiro. Nesse contexto, a seguridade social se apresenta como um desses direitos sociais, cabendo à previdência social a proteção do segurado diante dos infortúnios como doença, invalidez, velhice, morte, etc. No entanto, partindo do pressuposto de que o Brasil se constitui como um Estado social, os direitos previdenciários devem ser articulados com os princípios da dignidade da pessoa humana, da solidariedade social e da igualdade, de modo a buscar o bem-estar e a justiça social. Para tanto, como aspectos metodológicos, o método dedutivo norteou o presente estudo, utilizando-se também do procedimento interpretativo e da pesquisa bibliográfica como técnica de pesquisa, para construir o referencial teórico do presente estudo. Sob esse enfoque, a pesquisa objetiva discorrer acerca do auxílio-doença parental, com vistas a verificar a sua compatibilidade com as disposições constitucionais que versam sobre a seguridade social, de modo a afirmar a possibilidade de concessão de tal benefício aos segurados da Previdência Social. Nessa perspectiva, o auxílio-doença parental, benefício concedido ao segurado que, em virtude da necessidade de prestar cuidados a algum membro de sua família, esteja impossibilitado de permanecer exercendo sua atividade laborativa, é um recente benefício previdenciário que, embora ainda não possua regulamentação legal, vem sendo defendido por grande parte da doutrina, possuindo um progressivo acolhimento jurisprudencial, por ser medida de efetivação da dignidade da pessoa humana e da justiça social. Para tanto, como aspectos metodológicos, o método dedutivo norteou o presente estudo, utilizando-se também os métodos histórico e interpretativo enquanto métodos de procedimento e a pesquisa bibliográfica como técnica de pesquisa, de modo a construir o referencial teórico do presente estudo.