Exceção de pré-executividade e embargos do devedor à luz da lei nº 11.382/06.

• Autor(a) principal: CAMPOS, Anderson Fontes.
• Data de Publicação: 2007
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14124
• topic: Embargos do devedor; Pre-executividade; Mudança na sistemática dos embargos; Embargos parciais ou subjetivamente restritos; Debtor's embargoes; Pre-execution; Change in the system of embargoes; Partial or subjectively restricted embargoes; Lei nº 11382/06; Law no. 11382/06; Direito

Os embargos do devedor sofreram uma mudança com a nova Lei n° 11.382/06, o que refletiu no âmbito do instituto doutrinário chamado de exceção de pre-executividade. Essa mudança acarreta uma problemática com fundamentos importantes que devem ser discutidos, tendo em vista que os embargos podem ser opostos independentemente de previa penhora. Nessa seara, será que a exceção de pre-executividade tende a desaparecer ou permanecerá no ordenamento juridico? A exceção de preexecutividade se constitui num dos temas da mais alta relevância jurídica, visto que esse instituto, criado pela doutrina e amplamente aceito pela jurisprudência dos tribunais pátrios, vinha sendo utilizado com frequência dentro do processo de execução, sendo que a instauração de um contraditório regular nesta espécie não era admitida até ha algum tempo atrás, pois, para que a discussão e prova da inviabilidade juridica daquela execução compelia o devedor a assegurar, previamente, o juizo da execução, ofertando bens a penhora para so depois exercer sua defesa atraves da ação de embargos. Assim, levantou-se a hipotese da manutenção da exceção mesmo nos casos em que o devedor perdesse o prazo para embargar e houvesse questões de ordem pública a serem questionadas, já que não preclusivas, bem como o pagamento, a compensação, a prescrição e a decadência, os quais levam a extinção da obrigação in executivis, e também, no que se refere a transição da lei que suscitou bastante dificuldade aqueles que estavam investidos no direito subjetivo processual de pagar ou nomear bens a penhora, ato complexo pendente ainda de realização ou consumação. Objetiva-se, desta forma, questionar a importância da exceção de pre-executividade diante da mudança ocorrida na sistemática dos embargos, deduzindo-se acerca de sua eficácia e necessidade. Esse estudo foi organizado de molde a reconhecer os embargos do devedor em seus pontos principals, surgimento, requisitos legais de processamento e o que nele mudou pelo advento da Lei n° 11.382/06. Analisou-se, deveras, a exceção de pre-executividade, seus fundamentos e hipoteses de cabimento, outrora e nos dias de hoje. Desta forma, atraves de pesquisa bibliográfica e manejando os metodos exegetico-juridico e historico-evolutivo, viu-se que o instituto doutrinario se mantem firme, mesmo após a lei reformadora, e nesse clima de transição, podendo o devedor usa-lo para salvaguardar seus direitos, ainda nos casos nao previstos para serem alegados mediante embargos, ou quando o prazo para seu oferecimento tenha transcorrido. Conclui-se, pois, que e possivel alegar as materias de ordem pública, ligadas as condições da ação e aos pressupostos processuais, já que não preclusivas, quando não se faz necessária a dilação probatoria alusiva a pretensão suscitada, o que reforga o argumento da manutençao da exceção de pre-executividade.