Análise da constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador nos contratos locatícios.

• Autor(a) principal: DIAS, Issis Madalena de Macena.
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15533
• topic: Direito Constitucional; Direito Civil

O presente trabalho aborda o instituto do bem de família mediante a perspectiva da possibilidade do fiador em contrato locatício ter o seu único bem imóvel de moradia penhorado perante a necessidade da satisfação do débito referente ao contrato principal (locação), analisando a consonância da referida situação com os princípios basilares da Constituição Federal de 1988, norma máxima em hierarquia na seara jurídica nacional. O bem de família é um instituto jurídico de relevante significância social, uma vez que visa a proteção do imóvel próprio da entidade familiar, tendo o condão de torná-lo impenhorável pelas dívidas do seu proprietário, desde quando assim ele puder ser classificado. A Lei nº 8.245/1991, em seu artigo 82, acrescentou o inciso VII ao artigo 3º da Lei nº 8.009/1990, o qual trata da situação na qual a impenhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação não poderá ser oponível em face da dívida do locatário. Responsável por acalorados debates, tal norma ainda gera polêmica, principalmente, no que se refere ao âmbito doutrinário, com especificidade aos doutrinadores que seguem a corrente do chamado Direito Civil Constitucional, gerando questionamentos quanto a sua constitucionalidade e compatibilidade com o ordenamento jurídico, vista a sua potencial afrontar aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia, assim como, o direito social à moradia. Dessa forma, o presente trabalho visa analisar a compatibilidade da referida previsão legal em face dos princípios e normas constitucionais. Para alcançar esses objetivos, é utilizado o método hipotéticodedutivo como método de abordagem, o método de documentação indireta como técnica de pesquisa, assim como o método histórico-evolutivo na análise dos institutos jurídicos importantes ao tema, tais como a família e o bem de família. Após análise doutrinária e jurisprudencial referente ao tema, deseja-se comprovar a incompatibilidade do artigo 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009/90 com a sistemática constitucional vigente neste país.