Administração pública sob a ótica do princípio da eficiência.

• Autor(a) principal: SOUZA, Dênis Henrique Dias de.
• Data de Publicação: 2008
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14580
• topic: Administração Pública; Princípio da Eficiência - Administração Pública; Constituição Federal de 1988; Direito Público; Serviços Públicos; Estado - Prestador de Serviços Públicos; Public Administration; Principle of Efficiency - Public Administration; Federal Constitution of 1988; Public Right; Public Services; State - Public Service Provider; Direito Público

O principio da eficiência trouxe um requisito a mais nos atos da Administração Publica, tanto direta como indireta, pois através desse principio exige-se um serviço publico de qualidade. Sendo também exigido eficiência no atuar do servidor publico. Os administradores públicos alem desse principio, devem obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Tais princípios estão plasmados no art. 37, caput, da Lei Maior, alem de outros previstos em leis infraconstitucionais. Evidencia-se na organização administrativa do Estado Brasileiro que e bem estruturada, identificada com os fenômenos da centralização, descentralização e desconcentração, que possibilita a prestação de serviços públicos com qualidade. Destarte, o que se configura, na pratica, e que o Estado apesar de constitucionalmente ter essa estrutura organizacional que favorece a execução das atividades administrativas com eficiência, tem sido condenado frequentemente por decisões judiciais a pagar indenizações por danos oriundos de serviços prestados de forma precária. Objetiva esta pesquisa analisar a Administração Publica sob a ótica do principio da eficiência, utilizando o método exegético-jurídico, através de fontes doutrinarias, legais e decisões jurisprudenciais, demonstrando que o principio da eficiência previsto na Constituição Federal, na lei n° 9.784/99 (do processo administrativo), Lei n° 8.429/92 (de improbidade administrativa), entre outros atos normativos legislativos e administrativos determinam que a Administração Publica deve atuar sob a ótica desse principio, que pode ser aferido através de atos públicos com critérios objetivos e subjetivos previstos nesses textos normativos. E nessa investigação, demonstra-se que o direito a uma prestação de serviços de qualidade e questão de cidadania. E que a eficiência e o resultado que deve ser buscado em todo atuar da Administração Publica, e que pode ser garantida por instrumentos jurídicos como Ação Civil Publica, Ação Popular entre outros.