Ilegalidade da exigência de profissional farmacêutico em pequenas unidades hospitalares e o registro nos conselhos profissionais de farmácia.
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2004 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG |
Texto Completo: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14514 |
Resumo: | O presente trabalho busca demonstrar sucintamente as divisões das funções do Estado, asseverando cada âmbito de atuação dos Poderes (funções) Legislativo, Executivo e Judiciário. Tratara em especial do Executivo quando da elaboração de determinados atos administrativos, chamados de normativos, tais como o decreto e o regulamento, expedidos para regulamentar as leis e Ihes dar fiel execução, e também a cerca de sua posição em relação as leis, suas especies, bem como suas formas de extinção. Sera feita uma analise de leis, doutrina, e jurisprudências, a cerca do ponto chave da monografia, que diz respeito as autuações, e aplicações de multas cometidas pelos Conselhos Regionais de Farmácia contra os pequenos hospitais e congeneres, em face da ausência de profissional farmacêutico nos seus dispensários de medicamentos, e também pela falta de registro desses estabelecimentos nos respectivos Conselhos. A posição do tema em relação ao Princípio da Legalidade, já que todas essas autuações e aplicações de multas são fundamentadas em norma ilegal. A Lei n° 5.991/73, em eu art. 15, que fez a exigência da presença do profissional farmacêutico nas farmácias e drogarias, foi regulamentada pelo Decreto n° 74.170/74, que posteriormente também foi alterado pelo Decreto n° 793/93, tendo o mesmo estendido as exigências legais, alcançando dessa forma os pequenos hospitais, e por essa razão excedeu seus limites de apenas regulamentar a lei. Ao dispor mais do que lei, o decreto descambou para a ilegalidade. Tanto e verdade que o antigo Tribunal Federal de Recursos TFR, editou a Sumula n° 140, desobrigando os pequenos hospitais das exigências ilegais cometidas pelos Conselhos Regionais de Farmácias. Corroborando esses argumentos junte-se a Lei n° 6.839/80, que trata do registro de empresas nas atividades fiscalizadoras do exercício de profissões. Por fim, sera trabalhado do poder dos órgãos do Executivo de expedirem Resoluções, como a de n° 300/97, emitida pelo Conselho Federal de Farmácia, e também Portarias, como a de n° 1.017/02 emitida pelo Ministério da Saúde sobre o mesmo tema da monografia. |
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Ilegalidade da exigência de profissional farmacêutico em pequenas unidades hospitalares e o registro nos conselhos profissionais de farmácia.Illegality of the requirement for a pharmaceutical professional in small hospital units and registration with professional pharmacy councils.Atos administrativosAdministrative actsActos administrativosDecreto e o regulamentoDecreto y reglamentoDecree and regulationConselho Regional de FarmáciaRegional Pharmacy CouncilConsejo Regional de FarmaciaPequenos hospitaisPequeños hospitalesSmall hospitalsDispensários de medicamentosMedicine dispensariesProfissional farmacêuticoProfesional farmacéuticoPharmaceutical ProfessionalIlegalidadeIllegalityIlegalidadResoluçãoResoluciónResolutionPortariaContactContactoDireitoO presente trabalho busca demonstrar sucintamente as divisões das funções do Estado, asseverando cada âmbito de atuação dos Poderes (funções) Legislativo, Executivo e Judiciário. Tratara em especial do Executivo quando da elaboração de determinados atos administrativos, chamados de normativos, tais como o decreto e o regulamento, expedidos para regulamentar as leis e Ihes dar fiel execução, e também a cerca de sua posição em relação as leis, suas especies, bem como suas formas de extinção. Sera feita uma analise de leis, doutrina, e jurisprudências, a cerca do ponto chave da monografia, que diz respeito as autuações, e aplicações de multas cometidas pelos Conselhos Regionais de Farmácia contra os pequenos hospitais e congeneres, em face da ausência de profissional farmacêutico nos seus dispensários de medicamentos, e também pela falta de registro desses estabelecimentos nos respectivos Conselhos. A posição do tema em relação ao Princípio da Legalidade, já que todas essas autuações e aplicações de multas são fundamentadas em norma ilegal. A Lei n° 5.991/73, em eu art. 15, que fez a exigência da presença do profissional farmacêutico nas farmácias e drogarias, foi regulamentada pelo Decreto n° 74.170/74, que posteriormente também foi alterado pelo Decreto n° 793/93, tendo o mesmo estendido as exigências legais, alcançando dessa forma os pequenos hospitais, e por essa razão excedeu seus limites de apenas regulamentar a lei. Ao dispor mais do que lei, o decreto descambou para a ilegalidade. Tanto e verdade que o antigo Tribunal Federal de Recursos TFR, editou a Sumula n° 140, desobrigando os pequenos hospitais das exigências ilegais cometidas pelos Conselhos Regionais de Farmácias. Corroborando esses argumentos junte-se a Lei n° 6.839/80, que trata do registro de empresas nas atividades fiscalizadoras do exercício de profissões. Por fim, sera trabalhado do poder dos órgãos do Executivo de expedirem Resoluções, como a de n° 300/97, emitida pelo Conselho Federal de Farmácia, e também Portarias, como a de n° 1.017/02 emitida pelo Ministério da Saúde sobre o mesmo tema da monografia.Universidade Federal de Campina GrandeBrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGFERNANDES NETO, Misael.FERNANDES NETO, M.VIEIRA, George Petrúcio Moreira.20042020-08-26T09:18:45Z2020-08-262020-08-26T09:18:45Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesishttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14514VIEIRA, George Petrúcio Moreira. Ilegalidade da exigência de profissional farmacêutico em pequenas unidades hospitalares e o registro nos conselhos profissionais de farmácia. 2004. 59f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2004.porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCGinstname:Universidade Federal de Campina Grande (UFCG)instacron:UFCG2021-08-16T17:33:18Zoai:localhost:riufcg/14514Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://bdtd.ufcg.edu.br/PUBhttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/oai/requestbdtd@setor.ufcg.edu.br || bdtd@setor.ufcg.edu.bropendoar:48512021-08-16T17:33:18Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG - Universidade Federal de Campina Grande (UFCG)false |
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Ilegalidade da exigência de profissional farmacêutico em pequenas unidades hospitalares e o registro nos conselhos profissionais de farmácia. VIEIRA, George Petrúcio Moreira. Atos administrativos Administrative acts Actos administrativos Decreto e o regulamento Decreto y reglamento Decree and regulation Conselho Regional de Farmácia Regional Pharmacy Council Consejo Regional de Farmacia Pequenos hospitais Pequeños hospitales Small hospitals Dispensários de medicamentos Medicine dispensaries Profissional farmacêutico Profesional farmacéutico Pharmaceutical Professional Ilegalidade Illegality Ilegalidad Resolução Resolución Resolution Portaria Contact Contacto Direito |
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O presente trabalho busca demonstrar sucintamente as divisões das funções do Estado, asseverando cada âmbito de atuação dos Poderes (funções) Legislativo, Executivo e Judiciário. Tratara em especial do Executivo quando da elaboração de determinados atos administrativos, chamados de normativos, tais como o decreto e o regulamento, expedidos para regulamentar as leis e Ihes dar fiel execução, e também a cerca de sua posição em relação as leis, suas especies, bem como suas formas de extinção. Sera feita uma analise de leis, doutrina, e jurisprudências, a cerca do ponto chave da monografia, que diz respeito as autuações, e aplicações de multas cometidas pelos Conselhos Regionais de Farmácia contra os pequenos hospitais e congeneres, em face da ausência de profissional farmacêutico nos seus dispensários de medicamentos, e também pela falta de registro desses estabelecimentos nos respectivos Conselhos. A posição do tema em relação ao Princípio da Legalidade, já que todas essas autuações e aplicações de multas são fundamentadas em norma ilegal. A Lei n° 5.991/73, em eu art. 15, que fez a exigência da presença do profissional farmacêutico nas farmácias e drogarias, foi regulamentada pelo Decreto n° 74.170/74, que posteriormente também foi alterado pelo Decreto n° 793/93, tendo o mesmo estendido as exigências legais, alcançando dessa forma os pequenos hospitais, e por essa razão excedeu seus limites de apenas regulamentar a lei. Ao dispor mais do que lei, o decreto descambou para a ilegalidade. Tanto e verdade que o antigo Tribunal Federal de Recursos TFR, editou a Sumula n° 140, desobrigando os pequenos hospitais das exigências ilegais cometidas pelos Conselhos Regionais de Farmácias. Corroborando esses argumentos junte-se a Lei n° 6.839/80, que trata do registro de empresas nas atividades fiscalizadoras do exercício de profissões. Por fim, sera trabalhado do poder dos órgãos do Executivo de expedirem Resoluções, como a de n° 300/97, emitida pelo Conselho Federal de Farmácia, e também Portarias, como a de n° 1.017/02 emitida pelo Ministério da Saúde sobre o mesmo tema da monografia. |
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