Ilegalidade da exigência de profissional farmacêutico em pequenas unidades hospitalares e o registro nos conselhos profissionais de farmácia.

• Autor(a) principal: VIEIRA, George Petrúcio Moreira.
• Data de Publicação: 2004
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14514
• topic: Atos administrativos; Administrative acts; Actos administrativos; Decreto e o regulamento; Decreto y reglamento; Decree and regulation; Conselho Regional de Farmácia; Regional Pharmacy Council; Consejo Regional de Farmacia; Pequenos hospitais; Pequeños hospitales; Small hospitals; Dispensários de medicamentos; Medicine dispensaries; Profissional farmacêutico; Profesional farmacéutico; Pharmaceutical Professional; Ilegalidade; Illegality; Ilegalidad; Resolução; Resolución; Resolution; Portaria; Contact; Contacto; Direito

O presente trabalho busca demonstrar sucintamente as divisões das funções do Estado, asseverando cada âmbito de atuação dos Poderes (funções) Legislativo, Executivo e Judiciário. Tratara em especial do Executivo quando da elaboração de determinados atos administrativos, chamados de normativos, tais como o decreto e o regulamento, expedidos para regulamentar as leis e Ihes dar fiel execução, e também a cerca de sua posição em relação as leis, suas especies, bem como suas formas de extinção. Sera feita uma analise de leis, doutrina, e jurisprudências, a cerca do ponto chave da monografia, que diz respeito as autuações, e aplicações de multas cometidas pelos Conselhos Regionais de Farmácia contra os pequenos hospitais e congeneres, em face da ausência de profissional farmacêutico nos seus dispensários de medicamentos, e também pela falta de registro desses estabelecimentos nos respectivos Conselhos. A posição do tema em relação ao Princípio da Legalidade, já que todas essas autuações e aplicações de multas são fundamentadas em norma ilegal. A Lei n° 5.991/73, em eu art. 15, que fez a exigência da presença do profissional farmacêutico nas farmácias e drogarias, foi regulamentada pelo Decreto n° 74.170/74, que posteriormente também foi alterado pelo Decreto n° 793/93, tendo o mesmo estendido as exigências legais, alcançando dessa forma os pequenos hospitais, e por essa razão excedeu seus limites de apenas regulamentar a lei. Ao dispor mais do que lei, o decreto descambou para a ilegalidade. Tanto e verdade que o antigo Tribunal Federal de Recursos TFR, editou a Sumula n° 140, desobrigando os pequenos hospitais das exigências ilegais cometidas pelos Conselhos Regionais de Farmácias. Corroborando esses argumentos junte-se a Lei n° 6.839/80, que trata do registro de empresas nas atividades fiscalizadoras do exercício de profissões. Por fim, sera trabalhado do poder dos órgãos do Executivo de expedirem Resoluções, como a de n° 300/97, emitida pelo Conselho Federal de Farmácia, e também Portarias, como a de n° 1.017/02 emitida pelo Ministério da Saúde sobre o mesmo tema da monografia.