Análise sobre a ADI 5529: formas alternativas a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 40 da Lei nº 9.279/96.

• Autor(a) principal: DANTAS, Bernardo Cunha Alves de Medeiros.
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/20157
• topic: Direito; Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5529; Lei de propriedade industrial; Patente de invenção e modelo de utilidade; Concessão de direito de propriedade; Prazo de vigência da patente; Violação de principio da isonomia; Direct Unconstitutionality Action - ADI 5529; industrial property law; Invention patent and utility model; Grant of property rights; Patent term; Violation of isonomy principle

O enfoque do presente trabalho é analisar a matéria que está sendo discutida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5529, no Supremo Tribunal Federal, e buscar entender se seus fundamentos sã o legítimos e quais os efeitos para o requerente ou titular de patentes, para a concorrência, para a sociedade, para o sistema econômico e para o Estado. A ação requer a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 40 da Lei 9.279 de 1996, conhecida como Lei de Propriedade Industrial, o qual garante um prazo mínimo de vigência para patentes de 10 anos, se for invenção e de 7 anos para modelo de utilidade.Esse dispositivo nasceu como exceção ao que prevê o caput de seu artigo, que determina um limite de 20 anos de vigência para patentes de invenção e de 15 anos para modelo de utilidade. O parágrafo único somente é aplicado quando houver um excessivo atraso para a concessão deste direito de propriedade industrial pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Inicialmente faz-se uma abordagem geral do contexto em que o tema está inserido, além dos conceitos de propriedade industrial. Em seguida, explica-se a importância das patentes de invenção e modelo de utilidade para o sistema econômico e social, ao passo em que traz à tona o problema do backlog, além de apontar que os pequenos inventores poderão ser os mais prejudicados com tal medida. Posteriormente, analisa minuciosamente os fundamentos da A DI 5529 e, para tanto, expõe métodos menos danosos que podem surtir melhores efeitos do que a inconstitucionalidade do parágrafo único. Para atingir a finalidade desta pesquisa, utiliza-se o método de abordagem dedutiva, ao partir das linhas gerais do Direito Econômico, Direito de Propriedade Industrial e Direito Constitucional, afunilando a temática até definir os preceitos necessários a serem observados no julgamento da A DI 5529, lançando mã o do método de procedimento predominantemente dogmático, a partir da fundamentação realizada por meio de livros publicados, artigos e materiais em domínio público disponíveis em pesquisa eletrônica e palestras de professores e estudiosos do tema no Instituto Brasileiro de Propriedade Industrial (IBPI), além de documentos legais nacionais e internacionais. O resultado da análise demonstrou que as consequências para as afrontas levantadas no mérito da açã o seriam agravadas com a inconstitucionalidade almejada, além de perceber que existem medidas alternativas à intervenção judicial no dispositivo legal, e que a responsabilidade do Estado continuaria sendo transferida, não para a sociedade, mas para os detentores de direitos de propriedade industrial, solucionando um problema ao passo em que cria outro. Também busca atentar para a situação dos pequenos inventores, que, por não ter grandes poderes econômicos para suportar o prazo diminuto de vigência da patente (sem a extensão prevista no parágrafo único), seriam os maiores prejudicados.