A inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 40 da lei de propriedade industrial e o ajuste no prazo da patente diante do backlog do INPI

• Autor(a) principal: Fonseca, Gabriel Navarro Martins
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33181
• topic: propriedade industrial; patentes; blacklog; vigência de patentes; industrial property; patents; patent term

O problema do acúmulo de pedidos de patentes (backlog) é enfrentado em todo o mundo, causado pelo aumento na quantidade de depósitos, complexidade técnica dos inventos e falhas na administração de recursos, entre outros motivos. No entanto, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) do Brasil, devido uma série de falhas estruturais, destaca-se negativamente como um dos escritórios mundiais com maior atraso na análise de patentes. Para compensar esta demora, o parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (LPI) estabelecia um prazo mínimo de vigência de 10 anos para patente de invenção e 7 anos para modelo de utilidade, contados a partir da concessão. Em 2021, em julgamento da ADI 5529, o STF julgou inconstitucional o parágrafo único, mas reconheceu a preocupante mora do INPI. O presente trabalho se propõe a investigar as diferentes formas de ajuste de prazo de proteção de patentes usadas no direito estrangeiro, como a patent term adjustment (PTA) e o patent term extension (PTE), que permitem a extensão da exploração exclusiva de inventos, com base em requisitos claros e por prazos definidos, e discutir sua viabilidade no Brasil, tendo como parâmetro o julgamento da ADI 5529.