Judicialização da saúde: a obtenção da fosfoetanolamina sintética (pílula do câncer) através da via judicial – critérios e experiências.

• Autor(a) principal: MARTINS, Paula Cristina.
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16041
• topic: Direito Civil; Direito Constitucional

A positivação dos direitos e garantias fundamentais vai além da função limitadora de poder e passa a funcionar como a base e o fundamento do próprio Estado de Direito que os institui, formando o que Canotilho passou a chamar de “reserva de justiça”, o que é o mesmo que dizer que tais direitos e garantias apresentam-se como parâmetros de legitimidade em sentido formal e material da ordem jurídica estatal, proporcionando aos jurisdicionados enxergar e utilizar os instrumentos necessários à garantia de liberdades e direitos que em conjunto com a ideia de soberania popular definem os pressupostos do Estado Democrático de Direito. Em abril de 2016, foi sancionada a lei número 12.269, que autorizava o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com câncer, independente da aprovação e/ou registro na ANVISA. A associação médica brasileira entrou com pedido de liminar de suspensão dessa lei sob a justificativa de que a substância, além de não ter eficácia comprovada, poderia vir a prejudicar os pacientes, ao comprometer o tratamento convencional contra a doença. Um tempo depois, o STF concedeu a medida catelar na ADI 5501, suspendendo os efeitos da lei que liberava a fabricação e utilização da substância, ou seja, a pílula do câncer. Diante dessa polêmica, o presente trabalho buscou analisar alguns aspectos e situações acerca da judicialização da saúde, em especial, no que tange à fosfoetanolamina sintética (pílula do câncer).