A (in) constitucionalidade do artigo 310 §2º do código de processo penal, trazido pela lei nº 13.964/2019 (pacote anticrime).

• Autor(a) principal: SILVA, Débora Maria de Medeiros.
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/20218
• topic: Inconstitucionalidade; Liberdade provisória; Direito a liberdada; Lei 13.964/2019; Vedação a liberdade provisória; Elaboração da norma legal; Unconstitutionality; Provisional release; right to release; Law 13.964/2019; Probationary prohibition; Preparation of the legal standard; Direito

O presente trabalho aborda a temática do instituto da Liberdade Provisória, considerado um dos principais instrumentos de colaboração para a garantia do direito à liberdade dos cidadãos. Constata-se que, ao longo do tempo, muitas foram as modificações legislativas trazidas ao ordenamento jurídico na busca por uma maior efetividade de sua aplicação, e, embora a maioria das mudanças tenham sido favoráveis e representado avanços, a previsão do artigo 310, §2º do Código de Processo Penal, trazido pela Lei nº 13.964/19 – Pacote Anticrime –, está dentre as alterações que trouxeram dúvidas e debates à doutrina sobre sua questionável constitucionalidade. A partir disso, indaga-se: “A vedação à liberdade provisória prevista no artigo 310, §2º do Código de Processo Penal se atenta aos preceitos trazidos pela Constituição Federal de 1988?”. É em busca da referida resposta e culminada pela necessidade de uma maior atenção à temática, bem como na importância que ela representa no mundo prático, que surge o presente trabalho, que objetiva analisar as regras constitucionais e jurisprudenciais acerca do assunto, investigando sua suposta inconstitucionalidade. Para tanto, é utilizado o método dedutivo de abordagem, por meio do estudo qualitativo da literatura bibliográfica, da legislação, artigos científicos e jurisprudências atinentes ao tema. Ao fim, a conclusão demonstra a total inconstitucionalidade do dispositivo discutido, apontando sua inobservância à alguns princípios constitucionais, bem como aos precedentes jurisprudenciais que vedam a previsão de vedação absoluta da liberdade provisória, cabendo aos estudiosos e aplicadores do direito buscarem contribuir para sua extinção do ordenamento jurídico brasileiro.