Equilíbrio fiscal: participação das despesas de pessoal (DP) nas receitas correntes líquidas (RCL) dos estados brasileiros.

• Autor(a) principal: MARACAJÁ, Emanoela de Lima.
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: https://dx.doi.org/10.52446/cursogestaopublicaCDSA.2021.tccartigo.maracaja; http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/19291
• topic: Equilíbrio fiscal; Despesas de pessoal; Receitas correntes líquidas; Lei de responsabilidade fiscal; Finanças públicas; Fiscal balance.; Tax liability law.; Personnel expenses.; Net current income.; Public finances; Gestão Pública.

Como decorrência da extensa trajetória deficitária das contas públicas em suas diferentes esferas de governo, foi instituído no dia 04 de maio de 2020 a Lei Complementar 101/2000, popularmente denominada de Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A LRF almejava proporcionar uma conjuntura de equilíbrio fiscal recorrente para as contas públicas brasileiras, mediante o cumprimento de contrapartidas entre receitas e despesas, de restrição as condições de renúncia de receitas correntes e da subordinação governamental a limites de gastos em estratos específicos. Dentre desse contexto, este estudo teve como objetivo principal a análise do comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) dos estados brasileiros com o montante anual dispendidos com a Despesa de Pessoal (DP). O tema foi selecionado em decorrência da relevância que o controle de gastos com folha de pagamento tem como prerrogativa basilar para a efetivação do equilíbrio fiscal. Metodologicamente, o estudo posiciona-se como descritivo, exploratório, bibliográfico e documental (balizado pelas informações contidas no Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais do Tesouro Nacional). Os resultados, por sua vez demonstraram que no ano de 2018, 12 estados brasileiros já suplantavam o limite de 60% para a relação DP/RCL estabelecida como limite pela LRF, inclusive com tendência de agravamento como defluência da progressiva expansão relativa da participação no médio e longo prazo dos servidores inativos na DP. Como desfecho, averiguou-se a urgência no cumprimento das diretrizes elencadas na LRF e a concretização dos parâmetros definidos pelo Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal (PAF).