Violência patrimonial contra as mulheres e o instituto das escusas absolutóriais: Uma análise do conflito aparente entre o código penal e a lei Maria da Penha.

• Autor(a) principal: FREITAS, Matheus Oliveira Reis de.
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/26863
• topic: Violência patrimonial; Lei Maria da Penha; Escusa absolutórias; Conflito aparente de normas; Property violence; Maria da Penha Law; Absolute excuses; Apparent conflict of norms; Direito

Atualmente, muito se tem discutido acerca das diversas formas de violência praticadas contra a mulher, dentre a elas, a violência patrimonial. Assim, o presente trabalho tem como objetivo geral analisar um suposto conflito observado entre dispositivos específicos do Código Penal e da lei no 11.340 de 2006, denominada Lei Maria da Penha. Com o advento do inciso IV do art. 7o da mencionada lei, que versa sobre a violência patrimonial contra a mulher, observa-se um aparente conflito de normas no ordenamento jurídico pátrio. Nesse ponto apresenta-se como problematização da pesquisa: As escusas absolutórias, também chamadas de imunidades absolutas, dispostas no art. 181 do Código Penal, mesmo após a previsão expressa de violência patrimonial na Lei Maria da Penha, poderiam conceder a isenção da pena ao autor que cometeu o delito em contexto fático protegido pela referida norma especial, em caso de crimes contra o patrimônio praticados sem o emprego de violência física ou grave ameaça? Visando obter resposta ao questionamento, empregam-se os métodos de pesquisa utilizados são o dedutivo, como método de abordagem, e o sistêmico, como método de procedimento. As técnicas de pesquisa empregadas são: bibliográfica e documental indireta, esta ao analisar os julgados selecionados e aquela, ao trabalhar a pesquisa a partir de conteúdo bibliográfico de artigos de revistas cientificas, dispositivos normativos e demais doutrinas que induzem aos assuntos estudados. O trabalho se desenvolve mediante estudo histórico-social da integração da mulher na sociedade patriarcal; estudo doutrinário da Lei Maria da Penha, especialmente quanto à questão da violência patrimonial, bem como das correntes doutrinárias, seus posicionamentos e justificativas a respeito da aplicação ou do afastamento do art. 181 do Código Penal nos casos em que a mulher é vítima de crime contra o patrimônio/violência patrimonial, em contexto doméstico e familiar. Por fim, o trabalho verifica se a aplicabilidade das escusas absolutórias nesses casos afetaria a efetividade da Lei Maria da Penha ou, até mesmo, inviabilizaria o direito da mulher em situação de violência patrimonial. Assim, conclui-se haver uma lacuna jurídica gerada pela inadequada interpretação restritiva da norma penal, em que os indivíduos acusados de violência patrimonial, mesmo os praticados em contexto doméstico e familiar, se fundamentam impedindo que a lei cumpra sua finalidade no ordenamento jurídico penal, ferindo o princípio da especialidade e frustrando a proteção conferida pela norma especial.