Uma análise jurídica do procedimento da “alta programada” (cobertura previdenciária estimada) no direito previdenciário brasileiro.

• Autor(a) principal: FIGUEIREDO, Diógenes Lopes de.
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/27203
• topic: Previdência Social.; Auxílio por incapacidade temporária.; Cobertura Previdenciária Estimada.; Social Security.; Assistance for temporary disability.; Estimated Pension Coverage.; Direito

Este trabalho tem como objeto de estudo a análise jurídica do instituto chamado de Cobertura Previdenciária Estimada (COPES), também conhecido como “alta programada”, prática de fixação pelo INSS da data de cessação automática do benefício por incapacidade temporária, sem a realização de nova perícia. A possibilidade de cessar o benefício de caráter alimentar por mero decurso de prazo, sem antes a constatação da recuperação do trabalhador por uma perícia médica, coloca o segurado em situação de vulnerabilidade. A doutrina considera o tema inconstitucional e ilegal, bem como a jurisprudência, que tem afastado sua eficácia. A hipótese inicial trabalhada é de que tal conduta da autarquia previdenciária é arbitrária e, portanto, ilegal e inconstitucional. A presente pesquisa consistirá essencialmente em análise bibliográfica e jurisprudencial. Os objetivos gerais foram de análise constitucional e infraconstitucional em que se fundamenta este benefício, e entre os objetivos específicos estão o de demonstrar a evolução histórica e legislativa da Previdência Social no Brasil, bem como verificar os requisitos para a concessão do auxílio por incapacidade temporária, e revelar os pontos confrontantes entre a previsão constitucional e a realização do procedimento na prática, e também averiguar as consequências a uma prática diversa da prevista legal e constitucionalmente. Para averiguar tal conduta, adotou-se como método de pesquisa o hipotético dedutivo,partindo da descrição dos conceitos e previsões dispostas no ordenamento jurídico, e depois, por via dialética os parâmetros foram confrontados, dessa forma, o resultado síntese indica os pontos de maior conflito entre a prática de concessão desses benefícios e os direitos e garantias previstos constitucionalmente. Os resultados obtidos indicam que a prática da Cobertura Previdenciária Estimada fere princípios constitucionais como o princípio da legalidade, do contraditório e da ampla defesa e o da dignidade da pessoa humana, além de estar em desacordo com a Lei nº 8.213/1991, a qual dispões sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.