A incompatibilidade da teoria do direito penal do inimigo com a constituição cidadã.
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Data de Publicação: | 2011 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
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Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG |
Texto Completo: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13547 |
Resumo: | Quando se realiza uma pesquisa acerca de um tema como o proposto, passa-se necessariamente pela analise das transformações sofridas pelo direito penal, que ensejaram o surgimento do direito penal do inimigo. Esta teoria tem como principiais características a diferenciação discriminatória entre cidadãos e inimigos, normas com tipos penais em branco, delitos de perigo abstrato, punição de atos preparatórios, pratica de punitivismo exacerbado, desproporcional, que leva em conta na aplicação da pena a periculosidade do agente, desvinculada do fato praticado, com tracos de direito penal do autor. A teoria estudada serviu de suporte teórico para regimes autoritários. Nesse trabalho monográfico, realizar-se-a uma abordagem acerca dos dispositivos constantes no ordenamento jurídico nacional maculados pelo direito penal do inimigo. Procurar-se-a demonstrar que o direito penal do inimigo e incompatível com os princípios consagrados pelo Estado Democrático de Direito. Listar-se-a as severas criticas tecidas por renomados autores a teoria em comento. Apos essa explanação, conclui-se que a teoria do direito penal do inimigo não encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro, portanto são materialmente inconstitucionais os institutos que se baseiam nesta teoria. |
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Esta teoria tem como principiais características a diferenciação discriminatória entre cidadãos e inimigos, normas com tipos penais em branco, delitos de perigo abstrato, punição de atos preparatórios, pratica de punitivismo exacerbado, desproporcional, que leva em conta na aplicação da pena a periculosidade do agente, desvinculada do fato praticado, com tracos de direito penal do autor. A teoria estudada serviu de suporte teórico para regimes autoritários. Nesse trabalho monográfico, realizar-se-a uma abordagem acerca dos dispositivos constantes no ordenamento jurídico nacional maculados pelo direito penal do inimigo. Procurar-se-a demonstrar que o direito penal do inimigo e incompatível com os princípios consagrados pelo Estado Democrático de Direito. Listar-se-a as severas criticas tecidas por renomados autores a teoria em comento. Apos essa explanação, conclui-se que a teoria do direito penal do inimigo não encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro, portanto são materialmente inconstitucionais os institutos que se baseiam nesta teoria.Universidade Federal de Campina GrandeUFCGBrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSA incompatibilidade da teoria do direito penal do inimigo com a constituição cidadã.The incompatibility of the enemy's criminal law theory with the citizen constitution.2011-11-082020-07-27T12:20:32Z2020-07-272020-07-27T12:20:32Zhttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13547MACÊDO, Tércio Leite. A incompatibilidade da teoria do direito penal do inimigo com a constituição cidadã. 2011. 58f. 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Quando se realiza uma pesquisa acerca de um tema como o proposto, passa-se necessariamente pela analise das transformações sofridas pelo direito penal, que ensejaram o surgimento do direito penal do inimigo. Esta teoria tem como principiais características a diferenciação discriminatória entre cidadãos e inimigos, normas com tipos penais em branco, delitos de perigo abstrato, punição de atos preparatórios, pratica de punitivismo exacerbado, desproporcional, que leva em conta na aplicação da pena a periculosidade do agente, desvinculada do fato praticado, com tracos de direito penal do autor. A teoria estudada serviu de suporte teórico para regimes autoritários. Nesse trabalho monográfico, realizar-se-a uma abordagem acerca dos dispositivos constantes no ordenamento jurídico nacional maculados pelo direito penal do inimigo. Procurar-se-a demonstrar que o direito penal do inimigo e incompatível com os princípios consagrados pelo Estado Democrático de Direito. Listar-se-a as severas criticas tecidas por renomados autores a teoria em comento. Apos essa explanação, conclui-se que a teoria do direito penal do inimigo não encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro, portanto são materialmente inconstitucionais os institutos que se baseiam nesta teoria. |
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