A tutela antecipada e sua aplicabilidade nos juizados especiais cíveis como instrumento do acesso à justiça.

• Autor(a) principal: ALMEIDA JÚNIOR, Admilson Leite de.
• Data de Publicação: 2005
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14985
• topic: Tutela Antecipada; Código de Processo Civil; Juizados Especiais; Acesso à Justiça; Code of Civil Procedure; Special Courts; Access to justice; Pressupostos; Bem da Vida; Prestação Jurisdicional; Assumption; Good Life; Adjudication; Anticipated Guardianship

A tutela antecipada, apesar de sua inserção no Código de Processo Civil com o advento da reforma de 1994, não se apresenta como um novo instituto, pois já se apresentava em alguns procedimentos especiais, a exemplo das liminares em mandado de segurança. E bem verdade que a tutela antecipada surgiu como uma forma de promover uma maior eficacia na entrega da prestação jurisdicionai, tendo em vista que o rigor do formalismo processual, especialmente no procedimento comum ordinário, estava dificultando o exercício da função jurisdicionai do Estado. Sendo um instituto que se pauta numa cognição inicial, ou seja, não exauriente, a tutela antecipada se consolida através da verificação de pressupostos previstos no art. 273 do Código de Processo Civil: prova Inequívoca e verossimilhaça da alegação. Diante disso, serena discussão tem envolvido a analise da possibilidade ou não de aplicação da tutela antecipada nos Juizados Especiais Cíveis, frente aos princípios informadores previstos na Lei n° 9.099/95. Os Juizados surgiram como uma forma de promover uma facilitação ao acesso a justiça. Entretanto, diante da demanda apresentada, a celeridade vestida no procedimento dos Juizados for sendo sufocada, de forma que atualmente reclama pela adoção de medidas passíveis de restaurar tai celeridade. Neste aspecto, inegavelmente, surge a tutela antecipada como meio hábil de promover uma dinamização aos Juizados, sem que surjam incompatibilidades entre a segurança jurídica e a quebra do formalismo processual. Afinal, o acesso a justiça esta intimamente ligado a eficiência da prestação da tutela jurisdicionai, e, diante disso, a tutela antecipada não pode ser vista como um instituto adverse ao procedimento dos Juizados. O julgador, enquanto aplicador do direito ao caso concrete, não pode se distanciar da realidade, imaginando uma barreira para impedir a entrega do bem da vida almejado pela parte.