A importância da colaboração premiada cominada a uma análise acerca da necessidade de regulamentação específica no Direito Penal brasileiro.

• Autor(a) principal: GABRIEL, Regina Maria Alves Pimenta.
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16202
• topic: Direito Penal; Direito Processual Penal

A delação premiada expandiu-se a ponto de se tornar uma polêmica nacional, sendo muito difundida em vários meios de comunicação. A colaboração surge com o intuito de motivar o acusado a delatar os coautores do delito e em troca desta colaboração recebe um determinado prêmio, que vai desde uma diminuição de pena até o próprio perdão judicial. Logo, a delação premiada seria uma espécie da justiça premial. A principal motivação da escolha desse tema se deve ao fato de ser um assunto de extrema importância, que nos últimos anos vem ganhando mais visibilidade, diante das operações contra corrupção, e, ainda, por entender que mesmo sendo um instituto tão importante apresenta diversas lacunas. A grande dificuldade da delação premiada é que há diversas legislações com dispositivos específicos regulamentando este instituto, essa variedade de leis que o regulam, cada uma com sua peculiaridade, torna muito difícil colocar a delação em um padrão que funcione para todos aqueles crimes que possibilitam sua utilização ou pela falta de um procedimento mais especifico que delimite melhor este instituto, que ainda possui diversas divergências éticas e constitucionais, que demonstram a sua mau normatização. Nesse panorama, o presente trabalho abordará como objetivo geral a delação premiada, trazendo seus aspectos e problemas históricos, éticos, constitucionais e processuais. Por último, verifica-se a necessidade de uma legislação mais especifica para apaziguar o tema. Para tanto, far-se-á uso do método de abordagem dedutivo, reportando-se a uma pesquisa bibliográfica, visando a priori um analise mais geral que versa sobre o instituto da delação premiada e seguindo para aspectos específicos como seus problemas éticos, constitucionais e processuais. A partir das razões aludidas surge a seguinte problemática do tema em análise: a delação premiada realmente necessita de uma legislação específica para ter eficácia plena? Com isso, percebe-se que a importância do tema em estudo é inquestionável, visto que cuida de delitos cujas consequências são graves e muitas vezes incalculáveis, haja vista não se tratar apenas de um crime especifico mas sim de todos aqueles que abarcam de alguma forma organizações criminosas, levando este instituto a dezenas, centenas de crimes.