Da inexigibilidade do título judicial inconstitucional e a segurança jurídica.

• Autor(a) principal: MANDÚ FILHO, Sebastião.
• Data de Publicação: 2005
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14597
• topic: Segurança Jurídica; Coisa Julgada; Inexigibilidade do Título Judicial Inconstitucional; Controle da Constitucionalidade; Constituição Federal de 1988; Código de Processo Civil Brasileiro; Legal Security; Thing Judged; Unenforceability of the Unconstitutional Judicial Title; Constitutionality Control; Federal Constitution of 1988; Brazilian Civil Procedure Code; Direito

A Coisa Julgada e considerada um dos fundamentais dogmas do Direito. Entretanto e preciso responder ao questionamento que vem da res iudicata que produz injustiças, que fere a Constituição Federal de 1988. E preciso, ainda, entender, das consequências inerentes a segurança jurídica, decorrente de uma decisão desconforme com o ordenamento jurídico. Através da utilização do método jurídico, com enfoque na pesquisa documental de fontes primarias e bibliográficas, o presente estudo analisa o instituto da coisa julgada e o principio da segurança jurídica, a partir da inovação introduzida pelo artigo 741, paragrafo único, do Código de Processo Civil, que considera inexigível o titulo judicial, que tenha por base, lei declarada inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal. Parte do pressuposto de que os atos do Poder Publico devem estar em consonância com o principio da constitucionalidade. Propõe a adequação constitucional da Coisa Julgada, respeitando os demais princípios da Lei Maior, inerentes a boa-fé, moralidade e dignidade humana.