O advento da LEI N° 11.107/05 e os serviços públicos no Brasil.

• Autor(a) principal: ROLIM, Diego Alves de Sousa.
• Data de Publicação: 2008
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14558
• topic: Sistema Administrativo Brasileiro; Consórcios Públicos - Prestador de Serviços Públicos; Lei N° 11.107/05; Serviços Públicos; Estado - Prestador de Serviços Públicos; Administração Pública; Brazilian Administrative System; Public Consortia - Public Service Provider; Law Nº 11.107/2005; Public Services; State - Public Service Provider; Public Administration; Direito Público

A Lei N°. 11.107/2005 estabelece no sistema administrativo brasileiro a possibilidade de contratação de uma nova pessoa jurídica designada Consorcio Publico (de Direito Publico ou Privado) para a realização de serviços públicos. Essa pessoa jurídica estatal administrativa se constitui a partir do pacto associativo de entes federativos que tenham objetivos comuns. Esta pesquisa se propõe investigar esse instituto jurídico, com a finalidade de compreender o alcance constitucional do mesmo quando realiza serviços para a coletividade, de forma que a competência de cada ente federativo que faz parte dos consórcios seja resguarda. Utilizando-se o método exegético jurídico, consultando a doutrina, jurisprudências e a legislação pertinente, busca-se demonstrar, com fundamento no artigo 241 da Constituição Federal, que o Consorcio Publico, ao instituir a gestão associada de serviços públicos, cria mecanismos para que as entidades federativas que o compõem adotem politicas conjuntas que favoreçam o bom atendimento dos interesses da coletividade, dentro da complexa estrutura organizacional administrativa, e que, como instrumentos eficazes de descentralização da atividade administrativa, podem ser utilizados não só para a prestação de serviços públicos em sentido estrito, mas também para a execução de outras atividades que se inserem na competência comum dessas entidades, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Maior.