A atuação do Judiciário no controle dos atos discricionários: uma análise do mérito administrativo em harmonia com os princípios constitucionais correlatos.

• Autor(a) principal: FONTES, Carlos Vinicius Campos.
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15999
• topic: Direito; Administração pública; Atos administrativos; Discricionariedade; Poder judiciário; Princípios; Public administration; Administrative acts; Discretion; Judicial power; Principles

Este trabalho tem como escopo analisar a possibilidade de atuação do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos discricionários, a partir de um estudo do mérito administrativo em harmonia com os princípios constitucionais, explícitos e implícitos, correlatos com a temática. Para tanto, este trabalho teve como metodologia o estudo bibliográfico, com pesquisas doutrinárias, jurisprudenciais e da legislação pátria. Deste modo, em um primeiro momento foram expostos aspectos conceituais sobre os atos administrativos, bem como suas características e elementos principais até chegar numa abordagem mais aprofundada em relação aos atos discricionários comuns à Administração Pública, com uma discussão voltada para o mérito administrativo atribuído ao agente público perante a sua atuação discricionária como representante do Estado, momento que enfatiza-se o necessário respeito às leis como forma de impedir atuações arbitrárias e ofensivas à moralidade. Posteriormente, procedeu-se com o estudo dos princípios constitucionais correlatos, dando ênfase aos da Separação dos Poderes, Inafastabilidade da Jurisdição, da Razoabilidade e da Proporcionalidade, como fundamentos para uma possível atuação do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos. Por fim, serão expostos aspectos de caracterização da Administração Pública brasileira, demonstrando de que forma ela se constitui e funciona atualmente, bem como a atuação do agente público como aquele que defende o interesse coletivo durante a sua atuação funcional de representante estatal e a possibilidade de atuação do judiciário na análise de mérito dos atos discricionários praticados por esses agentes. Finalmente, vale mencionar que, a partir dos ensinamentos de diversos administrativistas renomados, bem como análises jurisprudenciais e legislativas, observou-se que é possível a atuação jurisdicional perante atos discricionários do Poder Público sem que, para tanto, fossem maculados o princípio da Separação dos Poderes ou os ditames normativos brasileiros.