O direito fundamental á moradia em face da politica habitacional brasileira.

• Autor(a) principal: LACERDA, Maiara Figueiredo de.
• Data de Publicação: 2009
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14144
• topic: Direito a Moradia; Direito Fundamental Social; Política Urbana; Política habitacional; Right to Housing; Fundamental Social Law; Urban Policy; Housing policy

O Estado Democrático de Direito, no Brasil, visa assegurar os direitos fundamentais para que todo brasileiro tenha acesso a um nível de vida digno e adequado, incluindo o direito de viver em segurança e em paz. A inserção da moradia entre os direitos fundamentais sociais, previstos na atual Constituição Federal, teve por finalidade obter uma prestação positiva por parte do Estado, pois integra o direito a um mínimo existencial. Para a consecução de tal prerrogativa, a Administração Publica por meio dos seus gestores deve asseverar tal direito, implementando politicas de inclusão social e observando os requisitos trazidos pelo Texto Constitucional e pela legislação infraconstítucional. A realidade brasileira, no entanto, demonstra falhas na politica habitacional, visto que o Estado não tem conseguido suprir as necessidades da população no sentido de garantir uma moradia adequada para o cidadão. As ações governamentais nessa área possuem um padrão que gera exclusão social, especialmente ao construir pequenas casas em áreas periféricas das cidades, sem base material apropriada a oferecer o desenvolvimento humano digno e saudável. Assim, tendo em vista que o atual governo federal lançou um Programa com o objetivo de construir um milhão de casas para atenuar a crise habitacional, busca-se compreender os efeitos desse Programa, os resultados de politicas anteriores e também as experiências internacionais. Para tanto, será empregado o método dialético, histórico, comparativo e o bibliográfico para pesquisar e estudar estas questões. Então, depois das analises feitas, os resultados apontados pela pesquisa, diante da realidade brasileira, seria no sentido de diminuir o numero de construções nos bairros longínquos e periféricos utilizando o instituto da desapropriação de imóveis subutilizados e inseridos nos centros das cidades, levando famílias de menor poder aquisitivo para áreas com infraestrutura já pronta e adequada a uma vida digna, ao tempo em que há a concretização da função social da propriedade.