Regime de participação final nos aquestos.

• Autor(a) principal: AQUINO, Marla Jordânia Batista de.
• Data de Publicação: 2003
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13414
• topic: Regimes de bens; Matrimônio – comunhão de bens; Regime de participação final dos aquestos; Pacto atenupcial; Property regimes; Marriage - communion of goods; Final participation regime for aquestos; Atenupmental pact

Regime de bens e o institute que disciplina as relacoes patrimoniais dos conjuges. Instituto de Direito Civil de grande importancia, visto que nao ha casamento e ate mesmo uniao estavel que nao seja regido por ele. Podem os consortes escolherem livremente o regime de bens que pretendem adotar. Possuem a liberdade de optar por qualquer das modalidades legais, que são o da comunhão universal, comunhão parcial, separação de bens e o de participação final nos aquestos, ou ate mesmo mescla-los, instituindo um regime especial para suas relações matrimoniais. No silencio dos cônjuges a lei determina o regime da comunhão parcial. O regime de participação final nos aquestos, tênia deste estudo, foi introduzido na nossa legislação com o novo Código Civil. Ele e um regime hibrido, que possui características dos regimes da comunhão parcial e da separação de bens, acrescentando a esta junção algumas particularidades. Apesar de ser um regime novo, ha sumulas que o retratam antes da sua existência na lei. Neste regime, durante o casamento, as regras que vigoram são as da separação de bens, ou seja, cada consorte possui patrimônio particular, tendo livre administração desses bens, salvo as exceções relativas a determinados atos que exigem a autorização do outro cônjuge. Com a dissolução da sociedade conjugal, que pode ocorre por separação judicial, divorcio, anulação ou morte, apura-se o montante dos bens adquiridos, onerosamente, pelos cônjuges na constância do casamento, os aquestos, e logo apos se procede a partilha desse patrimônio comum. A apuracão dos aquestos deve ser no momento em que cessar a convivência, sendo irrelevante a mudança patrimonial para a partilha, apos esse momento.